De acordo com a Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade, Fátima Fialho, o propósito da aprovação do diploma é assumir-se a responsabilidade do pagamento da iluminação pública. "Por lei essa atribuição está adjudicada aos municípios mas, efectivamente, tem havido alguns problemas e as dívidas têm-se acumulado", avançou.
Com a proposta do Governo, os contribuintes em vez de pagarem aos municípios fazem o pagamento directo à Electra.
A filosofia é, conforme definem os princípios que devem nortear o custeio de iluminação pública no país, quem beneficia desse serviço deve pagar.
Fátima Fialho ressaltou que, "a fórmula encontrada e a mais justa é baseada no princípio de proporcionalidade, em que cada consumidor deve pagar o proporcional ao consumo que fizer da energia eléctrica. Com os recursos auferidos pelo pagamento da iluminação pública, a Electra terá toda a responsabilidade em harmonizar e melhorar os níveis de iluminação pública".
