"As reformas económicas e sociais em curso trouxeram, para o primeiro plano, duas questões essenciais: por um lado, a necessidade de se rever as leis e os dispositivos legais neste sector importante da actividade económica e social em Cabo Verde e, por outro lado, a necessidade de se preparar os serviços públicos para que possam responder às solicitações que, nesta sede, lhes sejam colocadas" adiantou Janira Hopffer Almada, para quem o Governo pretende, sobretudo, defender a saúde pública e a saúde dos consumidores.
Uma das medidas já tomadas é a criação da Inspecção Geral das Actividades Económicas. "Isso denota que cada vez mais temos de apostar na inspecção, pois temos um mercado, neste momento, liberalizado, com uma forte concorrência" disse a Ministra, para depois acrescentar que é fundamental que a inspecção actue não só preventivamente, mas, também, reprimindo práticas que possam ser antieconómicas e contra a saúde pública".
Enquadrados neste pacote, o CM aprovou o Decreto Legislativo que estabelece os princípios gerais para o controlo da qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
Segundo a porta-voz do CM, o objectivo do Governo é criar as condições institucionais, legais e técnicas para que se possa ter um maior volume e maior diversidade de géneros alimentícios que garantam a saúde pública e que potenciem uma melhoria na qualidade de vida dos cabo-verdianos. O maior ganho deste diploma é que se traduz num "passo em frente", porque já tem incorporadas as normas da OMC e do acordo SPS.
| Janira Hopffer Almada, MPCMAP |
O Decreto-Lei que estabelece as normas gerais de higiene, a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento das mesmas foi, também, aprovado com o mesmo intuito que o diploma anterior.
Ainda neste pacote, foi aprovado o regime de preços dos medicamentos de uso humano e respectiva monitorização e revisão. "Pretendemos garantir a qualidade, a variedade, o preço e a quantidade no que tange à oferta de bens e serviços, para melhorar a vida dos cidadãos cabo-verdianos", ressaltou JHA.
Nestes termos, uma vez que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 43/2005 o regime geral de preços de bens e serviços comercializados no mercado interno e tendo em atenção o artigo 15º dos Estatutos da ARE, entendeu o Governo aprovar este diploma.
O Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas de rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final, bem como as que regulam determinados aspectos da sua apresentação e publicidade foi, igualmente, aprovado. "É fundamental que o consumidor cabo-verdiano, ao adquirir um produto, tenha conhecimento daquilo que está a adquirir, pois quanto mais e melhor informado estiver, maior chance e oportunidade terá de fazer uma escolha consciente e racional (capacidade de escolher melhor o produto que vai consumir) ".
