O Estatuto do Pessoal Oficial Ajudante dos Registos, Notariado e Identificação data de 1997, ou seja, já se passaram 12 anos sobre a sua aprovação. Várias alterações ocorreram e ganhos foram conquistados no sector dos Registos, Notariado e Identificação em Cabo Verde. "Portanto, há que garantir, também, melhores condições ao Pessoal Ajudante desses serviços", explicou a porta-voz do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, salientando que, com a aprovação desse novo Estatuto, estão reunidas as condições para que haja mais motivação e, consequentemente, uma melhor prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, nesta matéria.
Neste sentido, a governante acredita que "conseguiremos ter mais eficiência, mais qualidade e mais eficácia na prestação deste serviço".
O Estatuto da Ordem dos Médicos Cabo-verdianos foi, igualmente, aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros. Com este diploma, o Governo quer melhorar as condições da classe médica, dignificar essa profissão e potenciar a melhoria significativa na prestação dos serviços de saúde em Cabo Verde.
O CM aprovou, ainda, o Decreto-Lei que aprova a Lista Nacional de Medicamentos. Com a aprovação deste diploma são actualizados a Lista Nacional de Medicamentos, a Lista de Medicamentos de Venda Livre e a Lista de Medicamentos Autorizados nos Postos de Venda.
O projecto de Decreto-lei que aprova Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (AOCV) foi, igualmente, aprovado pelo CM.
