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CM aprova decreto que ratifica acordos de cooperação entre Cabo Verde e Angola em vários domínios

 

A Ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, que falou aos jornalistas após a reunião ministerial, sublinhou que os dois referidos diplomas foram assinados entre o Governo de Cabo Verde o Governo de Angola em 5 de Dezembro de 2008.

O acordo de cooperação entre os dois países no domínio da Indústria tem por objecto o desenvolvimento e a promoção de acções que facilitem a cooperação entre as partes nos domínios da prospecção, identificação, negociação e estabelecimento de parcerias empresariais e institucionais e no sector da indústria, na base de igualdade de direitos e benefícios mútuos.

"As acções de cooperação a realizar inscrevem-se nos domínios de gestão de sistemas produtivas, na criação e gestão de parques industriais, de pólos de desenvolvimento industrial e zonas ou empresas francas de processamento industrial para exportação, para além de programas de apoio e fomento ao estabelecimento de parcerias e cooperação empresarial", avançou a governante.

Relativamente aos domínios do Ensino Superior e Formação de Quadros, abrange a troca de experiências nas áreas de gestão de ensino, literatura científica e académica, especialização nos ensinos superiores e qualificação de quadros científicos e pedagógicos, concessão de bolsas de estudo e vagas, para as instituições de ensino superior e promoção de seminário e jornadas técnicas e científicas.

Os dois Governos comprometem-se, ainda, a conceder bolsas de estudo e vagas para cursos de graduação e de pós graduação.

A Adenda ao Acordo de Cooperação Técnica, em matéria de Segurança e Ordem Pública, entre a República de Cabo Verde e a República de Angola foi outro diploma aprovado por esta sessão do CM e assinado, igualmente, em Dezembro de 2008.

Esta Adenda fixa o compromisso das autoridades cabo-verdianas e angolanas de cooperarem, no princípio de reciprocidade, nos domínios de segurança e ordem pública e de prestarem mutuamente, assistência técnica nestes domínios, sempre que tal assistência for solicitada pelas partes.

A cooperação prevista neste instrumento abrange os domínios da formação profissional, assessoria técnica e apoio institucional, o fornecimento de equipamentos, as consultas e o intercâmbio de delegações e informações, migração e fronteiras, bem como no domínio fiscal.

O diploma que procede ao desdobramento da Conservatória do Registo Civil de São Vicente em duas conservatórias, nomeadamente uma de registo civil e outra do registo predial, comercial e automóvel foi também apreciado neste Conselho de Ministros.

"Tendo em conta o papel que São Vicente tem no desenvolvimento do país, o seu papel no contexto nacional e sobretudo essa crescente demanda no que tange aos  actos  notariais e  de registo civil,   entendeu  o  Governo proceder  esse  desdobramento", justificou Janira Hopffer Almada.

A Ministra explicou ainda que o Governo pretende, com esta medida, criar  as condições  para dar  respostas  às  crescentes  demandas   em  termos de  actos  notariais  e  de  registo civil na conservatória de São Vicente, que  tem  também sob a sua jurisdição  os  concelhos de  Ribeira Brava e  Tarrafal de São Nicolau.

"Ambas as conservatórias criadas a partir desse decreto regulamentar serão classificadas como conservatórias  de  primeira  classe (com uma capacidade de resposta melhor e maior), por forma   que  as  mesmas possam estar  aptas  a dar  respostas às  demandas  que neste momento temos no país  e  em  especial as de  São Vicente".

Para mais informações veja o comunicado_cm_-_02.09.10