De acordo com a Ministra da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o referido Acordo foi assinado em Luanda a 5 de Dezembro de 2008, com o objectivo de fomentar as relações existentes entre Cabo Verde e Angola e, sobretudo, proteger os seus trabalhadores no domínio da segurança social.
O grande ganho será que os trabalhadores e os seus familiares que residam no território de uma das Partes estão sujeitos às obrigações e beneficiam dos direitos da legislação, nas mesmas condições dos trabalhadores nacionais dessa parte.
"As prestações pecuniárias concedidas ao abrigo das legislações não podem sofrer redução, modificação, suspensão ou retenção pelo facto de o beneficiário residir no território da outra parte", explicou a governante.
O Decreto-Lei que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado foi outro diploma aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros.
Conforme adiantou Janira Hopffer Almada, este diploma pretende superar as insuficiências do anterior regime, para maior transparência e rigor na concessão de bonificação, com vista a adequá-la ao contexto actual.
Este regime prevê, assim, a elaboração de relatórios anuais, com dados estatísticos, o que permitirá ao Estado uma previsibilidade necessária quanto aos encargos existentes e emergentes, e o seu reflexo no orçamento geral.
O diploma visa, ainda, reforçar os mecanismos de acompanhamento e de fiscalização por parte do Estado, que é um importante instrumento de apoio ao acesso à habitação pelos agregados familiares que efectivamente dele carecem.
De realçar que este diploma prevê três regimes de crédito, nomeadamente o Regime Geral de Crédito, o Regime de Crédito Bonificado e o Regime de Crédito Jovem Bonificado, disse a Ministra, acrescentando que, "por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e habitação, será fixada o valor máximo dos empréstimos a conceder, a percentagem da taxa de juro a bonificar, bem como as demais condições específicas da bonificação".
Mais três diplomas relativos ao sector da construção/imobiliária que vêm completar o pacote aprovado no Conselho de Ministros da semana passada foram igualmente aprovados nesta sessão. São eles, o Projecto de Decreto-Lei sobre exercício da actividade de promoção imobiliária, Projecto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso e exercício da actividade de administração de condomínios e o Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações entre condóminos e Terceiros.
Para mais informações veja o comunicado_cm-_5_de_agosto.10
