Relativamente ao decreto que aprova o acordo fitossanitário entre Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, a Ministra da Juventude e da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, adiantou que tem como objectivo fundamental fortalecer a cooperação entre os dois países em matéria de vegetal, mas também estabelecer as condições necessárias para o fortalecimento das relações comercias entre os dois Estados.
O acordo foi celebrado a 5 de Abril de 2010, aquando da visita do Primeiro-ministro, José Maria Neves, a São Tomé e Príncipe e estabelece o regime e as condições fitossanitárias harmonizadas aplicadas às trocas comerciais de vegetais e produtos florestais.
"Todos os empregadores que exerçam essa actividade a título profissional terão, nessas trocas na introdução de produtos florestais no outro Estado, que observar as disposições e o regime previsto por este acordo" explicou a Ministra, acrescentando que, "as duas partes (Cabo Verde e STP) comprometem-se a adoptar todas as medidas para impedir a introdução de pragas no espaço do outro Estado, comprometem-se a fazer com que os produtos vegetais sejam acompanhados à data da sua introdução no outro Estado do respectivo certificado fitossanitário", entre outros.
No que tange ao acordo de cooperação no domínio das Pescas Marítimas entre Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, o presente diploma pretende uma melhoria das condições de exploração e conservação dos recursos marítimos, promovendo assim, uma pesca saudável e responsável. "Isto porque é fundamental que possamos promover essa exploração dos recursos marinhos vivos de forma responsável para garantirmos a sua sustentabilidade, isso porque, uma grande parte da população tem nas pescas a sua forma de vida e a sua garantia de sobrevivência", frisou Janira Hopffer Almada.
A formação, o científico e técnico e a parceria empresarial privada são os domínios abrangidos no âmbito desse acordo de cooperação.
Outro diploma aprovado nesta sessão do CM foi o Decreto que aprova o Protocolo de Cooperação relativo ao Ensino Técnico e à Formação Profissional entre a República de Cabo Verde e a República da Costa do Marfim, que abrange as áreas dos estudos e documentação, a troca de experiência entre os formadores e entre os estagiários, bem como a troca de programas de formação.
A porta-voz do CM avançou que o Governo pretende promover a troca de informações e de experiências no domínio do ensino técnico e da formação profissional, mas também estabelecer as condições necessárias para o fortalecimento de cooperação com a Costa do Marfim no que tange a formação profissional e ao ensino técnico.
O Projecto de Decreto-lei que altera o decreto-lei nº37/2007 de 5 de Novembro que define o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros.
A Ministra lembrou que o Governo apresentou ao Parlamento um pacote relativo à Comunicação Social e que o mesmo foi socializado, discutido, aprovado e publicado, frisando que, "agora é necessário completar, fechando essa regulação que visa a modernização deste sector criando as condições jurídicas necessárias para esse efeito".
Dadas as exigências cada vez maiores pela procura de frequências e as necessidades das rádios comunitárias de terem fontes de receitas próprias, o executivo entendeu que tinha chegado a altura de se promover essa alteração. Assim, vai se proceder a alteração da frequência e introduz-se a possibilidade das rádios comunitárias de emitirem publicidade comercial.
