Apresentado na sessão do Conselho de Ministros reunido nesta última quinta-feira 14, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades, José Brito, o documento que dá conta sobre o Estado de preparação do Dossier sobre a Extensão da Plataforma Continental de Cabo Verde, de harmonia com o Artigo 76º e Anexo II da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, é um "importante instrumento jurídico internacional ratificado por Cabo Verde a 10 de Agosto de 1987".
De acordo com um comunicado de imprensa dirigido aos órgãos de comunicação social, a possibilidade de extensão da Plataforma Continental de Cabo Verde constituirá um legado para as gerações futuras que poderão usufruir e explorar essa vasta zona marítima.
A este propósito, o Governo de Cabo Verde, ciente da enorme importância e do impacto económico e científico que a conclusão deste projecto de extensão poderá ter para o país, refere o comunicado do MNECC, criou através da Resolução Nº. 21/07, de 02 de Julho, a Comissão para a Extensão da Plataforma Continental (CEPC), com o objectivo de "investigar e apresentar uma proposta de extensão da plataforma continental de Cabo Verde", até às 350 milhas náuticas das Linhas de Base arquipelágicas, em conformidade com as normas vertidas na referida Convenção.
Nesse exercício, o destaque vai para o cumprimento da primeira etapa do processo de extensão da Plataforma. Com efeito, Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no passado 07/Maio/2009, a "Informação Preliminar" sobre o limite exterior da sua plataforma continental, para além das 200 milhas náuticas, contendo dados sobre o estado de preparação, bem como sobre a previsão da data da conclusão e submissão do projecto final da extensão da Plataforma Continental à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.
O comunicado refere ainda que, dada à complexidade técnica e científica do projecto, que ultrapassa a capacidade nacional existente, Cabo Verde tem vindo a beneficiar da assessoria técnica estrangeira que tem apoiado o País na elaboração dos estudos preliminares sobre as potencialidades de extensão e da Informação Preliminar, respectivamente. E de entre estes países destacam-se Portugal e a Noruega. Regista-se que, a nível mundial, apenas 1% dos fundos oceânicos foi ainda explorado.
O MNECC considera que, tendo em conta o enorme potencial em recursos neles existentes (petróleo, gás, minérios e moléculas que podem ser utilizadas na indústria farmacêutica), um número elevado de Estados Costeiros encontra-se profundamente empenhado em estender as suas plataformas continentais tendo inclusive, muitos deles, casos de Portugal, Brasil, Noruega, França, Japão, Filipinas, Ghana, África do Sul, Nigéria, Seichelles, entre outros, feito a entrega dos seus projectos finais de extensão. Sublinha-se que os Estados da Sub-região africana já estão a trabalhar em conjunto, no sentido da harmonização dos seus cenários de extensão.
