O Millenium Challenge Corporation (MCC), instituição que gere os fundos do programa Millenium Challenge Account (MCA), acaba de publicar o seu relatório anual de avaliação dos países elegíveis ao programa referido, entre eles, Cabo Verde que mais uma vez consegue uma avaliação muito positiva por parte da supracitada agência norte-americana.
Dos mais de 80 países avaliados, o arquipélago destaca-se positivamente nas três grandes áreas avaliadas: o Estado de Direito e Democracia (a boa governação e a democracia), o investimento nas pessoas e as liberdades económicas através de diferentes indicadores.
Trata-se, portanto de uma avaliação muito abrangente e que, mais do que as questões económicas, ela aborda a vertente social, as políticas dos governos e impacto económico e social das mesmas, ou seja, como elas afetam, na prática, a vida das pessoas.
Assim, o Governo congratula-se com mais esta boa avaliação do País que resulta, certamente, da dinâmica da agenda de transformação do País e da agenda da Reforma do Estado em particular, com cações e medidas concretas e que está a permitir ao País a realização da visão desta Governação de um crescimento inclusivo, sustentado e com um desenvolvimento de rosto humano. Uma vitória de toda a Nação cabo-verdiana e que nos deve orgulhar a todos.
Posto isso, é de realçar as melhorias alcançadas pelo país no respeitante à Boa Governação ou Estado de Direito Democrático em que Cabo Verde é muito bem avaliado em todas as seis categorias correspondentes: A começar pelos Direitos Políticos (37 – 100%), passando para as Liberdades Civis (53 – 92%), a Liberdade de Informação (27pts – 92%), a Eficiência do Governo 0.49 – 92%), o Cumprimento das Leis (0.94 – 96%) e o controle da Corrupção 1.38 (96%). Enquanto Cabo Verde vê melhorado a sua pontuação nos três primeiros quesitos, o arquipélago mantém a boa performance da avaliação anterior nos outros três aspetos de avaliação.
No que tange aos Investimentos nas Pessoas, dos seis aspetos avaliados, Cabo Verde melhorou em quase todos. O maior desenvolvimento conseguido aqui tem a ver com o número de permanência das meninas nas escolas secundárias, em que se conseguiu uma pontuação de 118.1, verificando-se uma subida de 91.3%. Outra categoria ligada à educação tem a ver com os investimentos (gastos) na educação primária, em que o país conseguiu uma pontuação de 2.50 (78%), verificando-se uma subida de 1.74 em relação ao ano anterior.
Ainda no que tange aos Investimentos nas Pessoas, a área da saúde registou melhorias dignas de registo em dois dos três quesitos avaliados:
Em relação aos Investimentos (gastos) na Saúde, com uma pontuação de 3.57 (60%), o país melhorou 3.47 pontos em relação ao ano anterior. De referir os fortes investimentos nos últimos anos tanto ao nível da formação de técnicos e novas especializações, bem como no que se refere às estruturas de saúde em que os centros de saúde, um pouco por todo o país, são fortes exemplos.
Outro aspeto relacionado é a percentagem de imunização onde Cabo Verde registou 93.0 pontos (68%). Um aumento de 90%, graças ao grande esforço deste Executivo para uma melhor cobertura de vacinação das pessoas. Um exemplo foi a mega campanha de vacinação contra o Sarampo e a Rubéola recentemente realizada, com um investimento de mais de 50 mil contos. Entretanto o país regista uma avaliação menos positiva na saúde infantil.
Ainda em matéria de investimento nas pessoas, Cabo Verde foi avaliado negativamente em relação à Proteção dos Recursos Naturais, isso devido à falta de meios e que torna ainda mais gigantesca a missão de proteger a grande extensão de oceano pertencente à nossa zona marítima económica.
Em matéria das Liberdades Económicas, Cabo Verde melhorou a sua performance em quatro dos oito aspetos verificados. A primeira é em relação à inflação, com uma pontuação de 2.50 (78%), uma melhoria de 1.64 em relação à avaliação anterior.
De destacar a melhoria da performance no que diz respeito aos direitos e acesso à terrenos (0.77 pts- 68%), uma melhoria de 0.75. Aqui, é de frisar o conjunto de reformas implementadas, nomeadamente para a modernização dos registos e cadastros de propriedades, reforma esta que contou, inclusive, com o financiamento do MCC e do Banco Mundial.
O arquipélago também conseguiu melhorar os números no que tange ao «Business Start-up» ou abertura de empresas, registando uma pontuação de 0.959 (73%), um aumento de 0.907 em relação ao ano anterior, enquanto manteve a boa performance do ano transato em matéria de qualidade de regulação (0.36 -88%).
Os desafios em matéria das Liberdades Económicas continuam a ser a política fiscal, a política comercial e o acesso ao crédito. No que diz respeito à política fiscal, o Governo já avançou e foi aprovado recentemente no Parlamento, com um novo código tributário, bem como com um código de execução fiscal e código de benefícios fiscais que perspetiva melhorar significativamente esse quadro. Já em relação ao acesso ao crédito, este tem a ver, para além da falta de recursos do próprio Estado, sobretudo, com a atual conjuntura política internacional e com alguma relutância e reduzida capacidade da banca nacional em correr riscos. Ainda nesta quarta-feira, durante o Fórum Consultivo do DECRP III, a Ministra das Finanças, Cristina Duarte, lançou o repto para que Governo, bancos e empresários se sentem à mesa para identificar formas de se melhorar o acesso ao crédito. Já em relação à questão do género na economia, simplesmente Cabo Verde não foi avaliado por falta de dados fornecidos às fontes primárias de informação do MCC, um aspeto que deverá merecer a consideração das autoridades e instituições responsáveis.
Entretanto o Governo vai avançando com algumas reformas nomeadamente a introdução da janela única de comércio e de investimento, entre outras, que se espera venham a contribuir positivamente para a mudança do cenário no sentido da melhoria do ambiente de negócios, acesso ao crédito e formação de empresas.
Em anexo, o quadro de avaliação de Cabo Verde que poderá ainda ser consultado no site do MCC (http://www.mcc.gov/) através do seguinte link: http://www.mcc.gov/documents/scorecards/score-fy14-english-cv-cape%20verde.pdf
