O Governo, através do Ministério da Educação, informa que foi publicado no Boletim Oficial (B.O) o diploma que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, mediante medidas especiais a serem implementadas no processo educativo, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.
Trata-se de um instrumento muito importante para a concretização de um dos grandes objetivos do Programa do Governo da IX Legislatura para a Educação que é a «Promoção da igualdade de oportunidades para todos, na criação de condições condignas para os alunos com necessidades educativas especiais e respetivos docentes, com a dotação de estruturas físicas, de condições humanas, materiais, financeiras adequadas a uma prática educativa voltada para a inclusão».
Importantes medidas de política educativa estão sendo estrategicamente implementadas, com reconhecido sucesso, traduzidas em ganhos substanciais para o funcionamento do sistema educativo e, consequentemente para a melhoria da qualidade do ensino e da formação.
Deste modo, o Ministério da Educação pretende consolidar os ganhos alcançados, assim como fortalecer a educação especial com ênfase na inclusão escolar das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, reforçando o princípio da inclusão educativa a todos os níveis, valorizando a diversidade e promovendo a equidade e a não discriminação no acesso ao currículo e na progressão ao longo do percurso escolar, considerando as diferenças como uma fonte de enriquecimento da sociedade.
Neste contexto, estamos a trabalhar para criar as condições para adotar as instituições educativas de recursos humanos, didáticos e pedagógicos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva das Delegações do Ministério da Educação, através da implementação de medidas especiais que possibilitam o acesso, a participação e o progresso das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais ao longo do seu percurso escolar.
Para além do envolvimento dos docentes, dos técnicos e dos alunos com NEE, é importante destacar o papel dos pais ou encarregados de educação, sendo-lhes conferidos um conjunto de direitos e deveres, designadamente, participação, cooperação e informação relativamente a todos os aspetos do processo educativo do seu educando.
Consulte o B.O no link: https://shorturl.at/bBHV1
