Ministério do Mar conclui processo de atualização do Código Marítimo de Cabo Verde, com a sua apresentação pública em Mindelo, ontem 27 de junho.
“Um longo e robusto trabalho técnico que visa melhorar a planificação e governança do nosso território marítimo composto por 99.3%,” sublinhou o Ministro do Mar, Abraão Vicente, durante a sua intervenção no ato de apresentação do livro.
Um código que altera radicalmente a configuração da autoridade marítima, clarifica o papel do Instituto Marítimo Portuário (IMP) e dos navegadores, os aspetos e detalhes de navegação e segurança marítima em Cabo Verde, traz um novo olhar sobre a poluição, aos direitos dos passageiros e transportadores, penalizações e coimas e dá centralidade ao Ministério do Mar como autoridade marítima.
“Trata-se de um momento histórico e marcante para o sector da economia marítima, a devolução do código marítimo à sociedade. Uma lei estruturante que dará farol e bússola para que a navegação do sector do mar não seja à vista”, concluiu o Ministro Abraão Vicente.
O Governante aproveitou o momento para realçar e agradecer o papel importante de todos os envolventes no processo que se concluiu hoje, 27 de junho de 2023. Desde a equipa técnica nacional e internacional, União Europeia, entidade que financiou a construção desta nova “constituição do mar”, do Parlamento e todos os deputados, das Instituições públicas e privadas que colaboraram no processo, aos anteriores ministros da pasta do mar, e ao Presidente da República que o promulgou esta Lei que dita a governança dos mares de Cabo Verde
O processo de revisão da nova Lei que regula o setor do mar em Cabo Verde foi um processo que iniciou com a aprovação deste instrumento jurídico em Conselho de Ministros, seguido da discussão na generalidade na plenária nacional, discussão e aprovação na especialidade e globalidade, promulgação pelo Presidente da República até chegar, ontem, 27 de junho, à sua publicação em livro.
