O reconhecimento é, sobretudo, devido às reformas do Sistema, a estruturação dos dois Regimes (Contributivo e Não Contributivo), às altas taxas de cobertura da população activa (formal e informal), à extensão da cobertura, pela integração dos trabalhadores do serviço doméstico e dos trabalhadores por conta própria e pela vontade política manifestada.
Actualmente 36.6% da população beneficia de um dos Regimes de Segurança Social. É um caso de sucesso em África, visto que a média da cobertura no continente fica pelos 10%.
Para o Director Executivo do Bureau Internacional do Trabalho (BIT), Assane Diop, responsável pela Protecção Social daquele organismo internacional, que Cabo Verde provou que possível os países africanos ir muito mais além. E o BIT estabeleceu como meta ultrapassar, pelo menos, os 15% da cobertura no continente.
Trabalho Decente
As políticas económicas e sociais adoptadas têm dado resultado: Cabo Verde saiu da lista dos países menos avançados, ganhou credibilidade internacional e é um dos poucos a atingir os Objectivos do Milénio no prazo estipulado. Isso reflecte num crescimento com inclusão social.
O Programa de Trabalho Decente prevê acções relevantes nos domínios do emprego, diálogo social, protecção social e aplicação de normas internacionais. Cabo Verde elegeu como prioridades para o seu próprio programa a promoção de empregos decentes para jovens e mulheres, a extensão da cobertura social para grupos vulneráveis e promoção da igualdade e equidade de género.
Os ganhos
– Diálogo Social: o Conselho de Concertação Social, espaço de debate entre empregadores, trabalhadores e poder público, funciona. Exemplos: o Acordo de Concertação Estratégica (2006/2011) abrange áreas da actividade económica, saúde e higiene no trabalho, crescimento com inclusão e competitividade, Administração Pública, formação profissional, etc.; o novo Código Laboral foi aprovado após consenso tripartido e que resolveu a questão das férias dos marítimos, os contratos a prazo, as convenções colectivas de trabalho, a publicação dos estatutos.
– Segurança Social: um Sistema de Segurança Social estruturado com dois Regimes: o contributivo (INPS) e o não-contributivo (as pensões sociais – CNPS); integração dos funcionários públicos da Administração Central e Local no INPS; novos diplomas do sector foram aprovados (inscrição obrigatória no INPS dos funcionários do serviço doméstico, inscrição obrigatória dos trabalhadores por conta própria, a lei da Pensão Social actualizada), permitindo assim o alargamento da cobertura; criação do Fundo Mutualista para assistência médica, medicamentosa e nos funerais dos beneficiários da Pensão Social; aumentos sucessivos do valor da Pensão Social (actualmente o valor é 5.000$00/mês. Em 2001 o valor era 1.300$00) – o que representa um esforço de mais de 1 milhão de contos no Orçamento Geral do Estado em 2010; 23 mil pessoas beneficiam da Pensão Social, que abrange também as crianças deficientes.
– Formação Profissional: todas as medidas activas de emprego adoptadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pela Direcção-Geral de Emprego, a implementação das Unidades Formativas nas Escolas Secundárias, o aumento e a diversificação da oferta formativa, a melhoria da rede física dos Centros de Formação, o forte investimento no sector que passou de 100 mil contos (2006) para 1.2 milhões de contos (2010).
Os desafios
– Incluir os migrantes da Costa Ocidental Africana
– Implementação das recomendações sobre saúde e segurança nos locais de trabalho
– Revisão do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho, SOAT
– Concluir o Estudo para definição do salário mínimo
– Reforço das capacidades de intervenção dos sindicatos
– Capacitação dos trabalhadores
