A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) lançou em 2015 o Plano de Ação que consubstancia o pacote de medidas BEPS, cujo principal objetivo é possibilitar aos países enfrentar, de forma global e incisiva, o que se convencionou chamar de Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), ou seja Erosão de Base e Transferência de Lucros.
Cabo Verde, na qualidade de novo membro do Quadro Inclusivo sobre BEPS, participou no encontro do Fórum sobre Práticas Fiscais Nocivas, em junho de 2019, cujos resultados constam na publicação online da OCDE “Harmful Tax Practices – Peer Review Results” do Quadro Inclusivo sobre o BEPS Ação 5, e que revelam avanços muito positivos do país:
– Instituições de Crédito de Autorização Restrita (ex-Instituições Financeiras Internacionais): o regime foi considerado abolido, com um período de transição até 2021.
– Regime de Internacionalização: foi considerado fora do âmbito de atuação do fórum, logo, não nocivo a nível fiscal.
– Centro Internacional de Negócios (CIN): foi considerado fora do âmbito de atuação do fórum, logo, não nocivo a nível fiscal, após as emendas introduzidas a 18 de junho de 2019.
– Regime de Shipping: foi considerado não prejudicial.
O Governo está altamente empenhado em garantir a saída de Cabo Verde da “lista cinzenta” sobre a transparência fiscal da União Europeia (UE) e os resultados, ora alcançados, são essenciais para esse efeito, a par da adesão do país ao Quadro Inclusivo sobre o BEPS e ao Fórum Global para a transparência fiscal (realizado no ano passado).
Aceda à publicação da OCDE e confira os avanços de Cabo Verde, através do link:
http://www.oecd.org/tax/beps/harmful-tax-practices-peer-review-results-on-preferential-regimes.pdf
