O Primeiro-ministro solicitou aos Ministros de Justiça da CPLP o apoio à iniciativa de Cabo Verde de criação de uma Comissão para a elaboração de um Projeto de Convenção que Dispensa a necessidade de Legalização de Documentos emitidos por um Estado-Membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado-Membro. Na mesma linha, Ulisses Correia e Silva, solicitou apoio a Portugal para a constituição de uma Comissão de Trabalho para matérias relativas aos Assuntos Legislativos, que permitirá, de entre outras ações, o desenvolvimento de uma plataforma informática de intercâmbio de informações na página web da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP).
O Primeiro-ministro solicitou aos Ministros de Justiça da CPLP o apoio à iniciativa de Cabo Verde de criação de uma Comissão para a elaboração de um Projeto de Convenção que Dispensa a necessidade de Legalização de Documentos emitidos por um Estado-Membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado-Membro. Na mesma linha, Ulisses Correia e Silva, solicitou apoio a Portugal para a constituição de uma Comissão de Trabalho para matérias relativas aos Assuntos Legislativos, que permitirá, de entre outras ações, o desenvolvimento de uma plataforma informática de intercâmbio de informações na página web da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP).
O Chefe do Governo fez essas considerações no seu discurso de abertura, da XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, esta sexta-feira, 22, na ilha do Sal.
Para Ulisses Correia e Silva, “como é sabido, o estado de direito democrático, o respeito pelos direitos humanos e a paz social são as bases que fundamentam a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O primado da lei e a realização da justiça é um dos garantes principais desses valores. Pelo que a presidência de Cabo Verde da CPLP coloca especial enfoque nestes pilares, “na convicção de que a consolidação das instituições democráticas provoca externalidades importantes sobre a estabilidade dos países, sobre a confiança dos cidadãos e sobre a redução dos riscos económicos”.
De acordo com o primeiro-ministro é preciso também cuidar permanentemente e proteger a liberdade e a democracia, não só através das leis e das instituições, mas principalmente através dos atores políticos. “A história e as tendências do mundo atual têm ensinamentos e projetam futuros sobre os quais devemos agir.
Neste contexto, reconheceu importância ao PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, augurando que a sua implementação continue a ser vantajosa para os países membros. “Que os instrumentos criados no âmbito deste projeto sejam bem acolhidos e valorizados por todos nós como fundamentais para o reforço e para a promoção da justiça entre nós”, disse, reconhecendo, por outro lado,
O importante contributo que a cooperação judiciária na CPLP tem proporcionado na partilha de experiências, formação, capacitação técnica e a harmonização legislativa.
Tendo em conta que a XVI Conferência dos Ministros de Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa tem como tema central “Combater o Cibercrime”: Um Novo Desafio Para a Justiça”, o Primeiro-ministro sublinhou ser “uma ameaça global”, cujo combate exige um esforço conjunto, atendendo à sua especificidade, os contornos que vem atingindo anualmente e os danos, e prejuízos que acarreta aos países.
Ulisses Correia e Silva recordou que Cabo Verde tem feito esforços no domínio do combate ao cibercrime, criando as condições logísticas e institucionais, destinadas a enfrentar “com sucesso, esse tipo específico de manifestação criminosa tendo já aderido à convenção de Budapeste sobre o cibercrime”.
Para o chefe do Governo, a estabilidade, a segurança e a confiança são os principais ativos de Cabo Verde. Por isso, disse, as alianças e parcerias do país tem como objetivo manter a nossa a sociedade na senda da paz e da coesão social e como sujeito útil, confiável e participativo na configuração de um clima de estabilidade e segurança internacional. “A nossa determinação enquanto Governo, e traduzindo as aspirações da Nação cabo-verdiana, é posicionar Cabo Verde como um país seguro e com relevância no Atlântico Médio em termos económicos e de segurança. Neste contexto, expressamos de forma muito clara o nosso engajamento na luta contra a criminalidade transnacional, incluindo obviamente o cibercrime e o tráfico de drogas”, completou.
