Já se encontra disponível o BO n.º 47, I Série de 26-08-2016, com a publicação das seguintes iniciativas do Conselho de Ministros:
1. Decreto-lei n.º 43/2016 que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.
2. Resolução n.º 65/2016 que cria a Equipa Negocial para a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações – Equipa Negocial.
3. Resolução n.º 66/2016 que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de CVE 100.000.000 (cem milhões de escudos Cabo-verdianos) a ser firmado com o Banco Cabo-verdiano de Negócios – BCN.
