De realçar que, no caso de Cabo Verde estarão disponíveis: toda a legislação nacional desde 1975 até Março de 2009; todos os diplomas normativos; toda jurisprudência; os acordos do STJ: os pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
Segundo nota de imprensa do Ministério da Justiça de Cabo Verde, esta base de dados foi desenvolvida no quadro do projecto de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários dos PALOP, co-financiado pela Comissão Europeia (em 8 milhões de Euros) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) (em 1,75 milhões de Euros).
Através desta ferramenta de trabalho será possível, por um lado, aos cidadãos em geral exercer os seus direitos de cidadania, através de um melhor conhecimento do regime legal que os governa, por outro, aos operadores do Direito de cada um dos PALOP, acederem no seu computador, à distância de um clique, aos respectivos ordenamentos jurídicos e, ainda, às organizações internacionais e investidores terem acesso de forma integrada ao enquadramento jurídico de cada país.
Refira-se que durante o próximo ano, os Ministros da Justiça de cada PALOP assegurarão a continuidade deste projecto que deverá beneficiar de uma fase de consolidação e capacitação financiada pelo IPAD.
