B.O, I SÉRIE nº 71/2016
• Decreto-lei nº 63 /2016 que estabelece e regula a distribuição de verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR);
• Resolução n.º 88/2016 que concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estados, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 26 de Dezembro de 2016 e 02 de Janeiro de 2017;
• Resolução n.º 89/2016 que Cria o Grupo Interministerial para o desenho e o seguimento do programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação , aos Cuidados e a Saúde;
• Portaria nº 41/2016 que regula as Funções e Categorias de Marítimos.
B.O, I SÉRIE nº 72/2016
• Decreto-lei nº 64 /2016 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades;
• Decreto-lei n.º 65/2016 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia e Emprego;
• Decreto-lei nº 66/2016 que procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 13/2013, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2013, de 31 de outubro, que estabelece as taxas devidas pela inspeção e fixa o valor das taxas a pagar pela inspeção dos produtos da pesca;
• Resolução n.º 90/2016 que aprova o Manual de Normas e Identidade Visual do Governo do Governo;
• Resolução n.º 91/2016 que redefine o enquadramento institucional do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago e cria a Comissão Técnica Intersectorial de Seguimento.
• Resolução n.º 92/2016 que aprova o Plano Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
• Resolução n.º 93/2016 que fixa a remuneração ilíquida mensal do Presidente do Conselho Nacional de Estatística.
B.O I SÉRIE nº 73/2016
Lei nº 5/IX/2016 que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.
