O Programa do Governo, desta IX Legislatura, estabelece o reforço dos processos de descentralização como uma prioridade governativa, com municipalização de várias competências até então exercidas a nível central.
Neste contexto, o Ministério da Família e Inclusão Social vem trabalhando no processo de municipalização dos Centros de Desenvolvimento Social, assegurando para o efeito a transferência aos municípios de recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários objetivando uma maior aproximação dos serviços sociais às populações e eliminação das práticas de duplicações de intervenções visando a otimização da utilização e gestão dos recursos públicos, buscando uma gestão integrada do setor da inclusão social.
Para efetivação do processo de transferência é assinado, entre as Câmaras Municipais e o Ministério da Família e Inclusão Social, o protocolo de cooperação amanhã dia 10 de março, na ilha da Boavista, onde configura o quadro legal e institucional e que contem indicação das áreas de intervenção e das competências dos serviços centrais e municipais.
