Aquisição de bens e serviços no domínio das TICs na AP passa a estar vinculada ao dever de informação e do parecer prévio

A aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das Tecnologias de Informação Comunicação (TICs) na Administração Pública (AP), passa a estar vinculada ao dever de informação e à obrigatoriedade de emissão de parecer prévio, conforme o Decreto-Lei nº 47/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 111, I Série, de 24 de novembro. O Diploma aprovado pelo Conselho de Ministros, regula os procedimentos de coordenação das iniciativas de Transformação Digital da Administração Pública integradas na Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde (EGDCV).

Enquadrada na estratégia de Modernização do Estado e da Administração Pública do VIII Governo Constitucional, no domínio da Governação Digital, esta iniciativa legal prevê estabelecer um quadro regulatório para efetivar uma maior integração e coordenação na estratégia de investimentos nas tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública, de modo a garantir o aumento da eficiência e eficácia na entrega dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas por via digital.

O diploma ora publicado, para além de definir os princípios basilares para os investimentos nas TICs, tais como a garantia da interoperabilidade entre os sistemas de informação da Administração Pública, a integração, a disponibilização através de um canal único dos serviços online e a autenticação segura e única nos portais através da plataforma de autenticação do Estado – Autentika, estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio relativos à aquisição de bens e serviços no domínio das TIC, cujo volume de investimento seja igual ou superior a 2.000.000$00 (dois milhões de escudos cabo-verdianos), assim como o dever de informação para os casos excecionados.

Este quadro legal surge da necessidade de se debelar a tentação do aumento exponencial do volume dos recursos financeiros investidos nas TICs, de forma descentralizada e pulverizada, e não alinhada com as prioridades do Estádio do país em matéria de Governação Digital.

O diploma visa ainda garantir o alinhamento entre os vários projetos setoriais com a EGDCV e a Agenda Estratégia para a Modernização do Estado e da Administração Pública (AEMEAP) – Fazendo Acontecer – aprovadas em 2021 e 2022, respetivamente.

A aprovação do procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital da Administração Pública visa, sobretudo, assegurar que, apenas sejam financiados e implementados, os projetos que garantam um real contributo para o desenvolvimento e Modernização da Administração Pública e que apresentem uma estrutura de custos equilibrada e plenamente justificada pelos benefícios que permitirão alcançar. O Diploma prioriza as iniciativas emblemáticas na área da modernização, com impacto na garantia da acessibilidade a serviços digitais, usabilidade e interoperabilidade, com foco na aceleração da transformação digital da Administração Pública e promove a incorporação, sempre que possível, de novas tecnologias nos domínios de ciência de dados e inteligência artificial, com vista à disponibilização de serviços com um maior valor acrescentado e mais personalizados.

Deste modo, é acometida à Direção Nacional da Modernização do Estado (DNME), enquanto serviço central responsável pela coordenação, avaliação e implementação dos programas, projetos, políticas públicas e estratégicas nos domínios da reforma, organização, funcionamento e regulação dos serviços públicos e governação digital dar, em articulação com o Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSi), parecer prévio e acompanhar os projetos em matéria de investimento público, no contexto da modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica.

Aceda ao diploma em: https://kiosk.incv.cv/1.1.111.4504/