A Proposta de Lei do Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico, foi aprovada na generalidade, hoje, 26 de janeiro, pelo parlamento. O objetivo desta proposta de Lei é melhorar a competitividade de Cabo Verde no contexto do comércio eletrónico em África, contribuindo para sua agenda digital e tornar a economia do país ágil, resiliente, confiável, transparente, e orientada para os cidadãos e empresas.
Na sua apresentação, o Ministro da Indústria, Comércio e Energia, Alexandre Monteiro, defendeu que este regime jurídico para além de permitir a estruturação do sistema para a obtenção de dados efetivos sobre este sector, irá também proporcionar vantagens económica e jurídica.
“Esta proposta irá reforçar a confiança do consumidor no comércio eletrónico, a segurança jurídica e transparência, a proteção dos consumidores e criação de um ambiente mais seguro, possibilitando às empresas desenvolverem as suas atividades sem um ónus de compliance demasiado pesado e a consolidação num único diploma matérias conexas, evitando a fragmentação de regimes e soluções para matérias interligadas e que suscitam preocupações semelhantes”, frisou o governante.
O Ministro Alexandre Monteiro esclareceu ainda que este diploma garante um quadro legal e concetual que permite a monitorização atenta dos conteúdos e informações disponibilizadas online prevendo mecanismos de reação rápida em caso de ilegalidades, salvaguardando os direitos da defesa e garantias processuais dos intervenientes bem como a questão da dupla tributação.
Deste modo, o Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico será aplicado a todos os prestadores de serviços intermediários, em particular aqueles que correspondem a atividades de comércio eletrónico.
Esta proposta de lei está alinhada com Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), constante do programa do Governo da X Legislatura, que visa transformar Cabo Verde num centro de desenvolvimento da economia digital, e no quadro da estratégia para a governação digital de Cabo Verde, desenhada para o horizonte temporal 2021-2024.
Cabo Verde tem encarado a transição digital como uma oportunidade de se posicionar como uma referência em África, em matéria de inovação e conhecimento, bem como para promover um ambiente de negócios no domínio da tecnologia, da informação, comunicação, investigação e desenvolvimento.
