A Proposta de Lei que Aprova o regime jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural mereceu, novamente, a confiança dos deputados da Nação e acaba de ser aprovada na especialidade.
A Proposta de Lei que Aprova o regime jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural mereceu, novamente, a confiança dos deputados da Nação e acaba de ser aprovada na especialidade.
Os 71 artigos que enformam esta proposta seguem o contexto em que se vive no mundo, atualmente, o que incentivou o Governo da IX Legislatura aprovar a proposta do diploma, em Conselho de Ministros, o que mereceu o voto, por unanimidade, na votação na generalidade, na sessão da Assembleia Nacional a 23 de janeiro do corrente ano, e foi carimbada, agora, na apresentação e discussão com a Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.
“Esta é uma lei completa e que abrange todos os setores e subsetores, desde monumentos, sítios, conjuntos arquitetónicos, monumentos naturais construídos por formações físicas e biológicas, formações geográficas e fisiográficas, locais de interesse naturais, entre outros”, afirmou o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.
Esta proposta de Lei está adaptada às normas da Constituição da República, nomeadamente no que diz respeito aos direitos de gestão, com a responsabilização por parte dos privados nos patrimónios considerados de interesse patrimonial e histórico ou bens classificados como património nacional. “Acaba por dar uma ampla proteção e confere ao Estado a possibilidade de colaborar com a sociedade civil, maior respeito à propriedade privada, mas também o poder de intervir em caso de património que tenha interesse cultural e esteja em franca degradação”.
Esta proposta de Lei vem conferir um novo regime de proteção do património cultural, artístico nacional, conforme está plasmado na alínea k) do artigo 7º da Constituição da República segundo a qual é necessário “proteger a paisagem, a natureza, os recursos naturais e o meio ambiente, bem como, o património histórico-cultural e artístico nacional”.
Está é uma proposta de Lei que desde a primeira hora mereceu consenso de todos e protege o património e a preservação do futuro da memória do património cultural cabo-verdiano.
