As alterações legais previstas entre as 14 medidas de prevenção e combate a crimes deverão estar prontas até dezembro, conforme garantiu hoje o Conselheiro da Segurança Nacional, reiterando que o Governo tem como compromisso ter tudo pronto até esta data para remeter à Assembleia Nacional, conforme previsto na Constituição da República.
As alterações legais previstas entre as 14 medidas de prevenção e combate a crimes deverão estar prontas até dezembro, conforme garantiu hoje o Conselheiro da Segurança Nacional, reiterando que o Governo tem como compromisso ter tudo pronto até esta data para remeter à Assembleia Nacional, conforme previsto na Constituição da República. De acordo com Carlos Reis, as alterações deverão ter atenção especial e celeridade na discussão e aprovação na casa Parlamentar.
O Conselheiro da Segurança Nacional falava durante uma conferência de imprensa, realizada esta manhã, no palácio da Várzea, com o objetivo de apontar os grandes resultados da reunião alargada convocada pelo Primeiro-ministro sobre a Segurança Urbana, que aconteceu esta segunda-feira, 11, e na qual estiveram presentes o Ministro de Estado, a Ministra da Justiça e Trabalho, o Ministro da Administração Interna, o Presidente da Câmara Municipal da Praia, o Procurador Geral da República, o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, o Conselheiro da Segurança Nacional, o Diretor do Sistema de Informação da República, o Diretor Nacional da Polícia Nacional, o Diretor da Polícia Judiciária e o Inspetor Geral do IGAE.
Resultado desta reunião, Ulisses Correia e Silva anunciou 14 medidas a ser implementadas com “urgência” pelo Governo. São elas: a Priorização das investigações, dos processos e julgamentos, relacionados com a criminalidade urbana; a agilização do tempo de investigação de processos crime; a revisão do regime de aplicação do TIR e de medidas cautelares em casos de crimes cometidos em flagrante delito e de forma reincidente; o agravamento da pena na reincidência; a revisão da lei de armas, o reforço dos meios do sistema prisional; o reforço da segurança dos magistrados e dos edifícios da administração judicial; a cooperação em matéria de análise e tratamento da informação por parte das forças policiais; a atuação coordenada e conjunta da PN, PJ e IGAE nas áreas mapeadas, áreas de presença ou circulação de indivíduos armados e locais de fabrico artesanal e venda de armas de fogo e munições; o reforço do patrulhamento e de pressão policial (PN e PJ) nos locais de maior índice de violência; o reforço de rusgas e detenção para identificação de pessoas com uso da arma ou ameaça de uso de arma; a melhoria da comunicação das forças policiais (PN e PJ) com a sociedade através das mídias e das redes sociais, assim como o reforço da aplicação das posturas municipais e da autoridade municipal, particularmente no licenciamento e horário de funcionamento de estabelecimentos e atividades noturnos, na toponímia, na iluminação pública de locais mal iluminados e na eliminação de abrigos. Por fim, o reforço da fiscalização aos estabelecimentos irregulares e de venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, sobretudo a menores.
Neste âmbito, o Conselheiro da Segurança Nacional teve a oportunidade de clarificar, durante a conferência de imprensa, várias dessas medidas a serem implementadas. Carlos Reis reconhece que no momento se vive um “pico de ocorrências criminais”, muito particularmente na cidade da Praia, considerados cíclicos em Cabo Verde. Consequência, muitas vezes, “de reincidência de pessoas que estando presas, durante algum tempo, a partir do momento, que regressam ao convívio social, voltam a praticar crimes”.
“Nos últimos três anos, tivemos uma redução constante e efetiva da criminalidade urbana, passando uma perceção de uma maior tranquilidade, e é por isso, que as pessoas se sentiram este momento como um momento de pico, o qual o Governo quer dar especial atenção efetivamente”, sublinhou o Conselheiro da Segurança, afirmando que “os delinquentes recorrentes, não pondo em causa os programas de reinserção social, estarão sujeitos a medidas de “enfrentamento”, garantindo que os criminosos não voltam a cometer os crimes de forma continuada pondo em causa a segurança a tranquilidade de todos.
Carlos Reis falou ainda do mapeado de bairros, onde há maior prevalência de crimes e delinquentes, e o seu reforço para melhorar o trabalho policial. “É um trabalho de identificação que tem de se continuar para melhorar a efetividade do trabalho policial relativamente à forma como é organizado o patrulhamento para a identificação dos indivíduos que requerem uma abordagem diferente”. Por outro lado, adiantou ainda que todas as alterações legais a serem feitas nomeadamente ao Código Penal e ao Código do Processo Penal merecerão obrigatoriamente pareceres dos Conselhos Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
