Foi provada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada pela comissão conjunta pela 2ª – Comissão Especializada de Finanças e Orçamento e pela 3ª – Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.
“A revisão da Lei a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada confere mais justiça, financia a lei do cinema permite uma maior diversidade no financiamento de políticas culturais”, afirmou o MCIC, Abraão Vicente.
Esta proposta chegou ao Parlamento, na semana passada, por iniciativa do Governo uma vez que desde a implementação da Lei, em 2016, que garantia a distribuição de verbas às duas sociedades gestoras de direitos de autor e direitos conexos (Sociedade Cabo-verdiana de Música e Sociedade Cabo-verdiana de Autor), mais a Associação Cabo-verdiana do Cinema e Audiovisual (ACACV), e devido a várias iniciativas (ex. ratificação de 3 tratados internacionais, aprovação da Lei do Direito de Autor, aprovação da Lei do Cinema), o executivo sentiu a necessidade de adapta-la de forma a abranger mais setores da cultura e das indústrias criativas.
“De 2016 a 2020 as Sociedades Gestoras de Direitos de Autor e Direitos Conexos já receberam mais de 30 mil contos”, explicou o MCIC, Abraão Vicente, aos deputados da comissão conjunta.
Na alteração, o Governo propõe que o montante até agora distribuído à ACACV, seja canalizado para a dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, através da Lei do Cinema.
Assim, o Governo propõe que o valor do despacho de importação de máquinas, aparelhos de fixação e reprodução de obras seja igual a 5% do valor do CIF (Custo, Frete e Seguros), que a taxa que recai sobre o consumo do serviço de internet seja de 0,25%, a redistribuição dos montantes taxados passe a ser de 20% para o Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e das Indústrias Criativas, 50% para as sociedades gestoras de direitos de autor e direitos conexos e 30% para o financiamento da produção cinematográfica e audiovisual.
“É necessário que o Estado também tenha instrumentos de incentivo e fomento à cultura e às indústrias criativas. Mantemos a percentagem de 50 por cento às sociedades gestoras de direitos de autor e direitos conexos, garantimos 30 por cento para o setor do cinema e audiovisual, o que é uma grande notícia para o setor, e diminuímos a verba à tutela para o fomento da cultura e indústrias criativas”, afirmou, ainda, o governante.
A proposta de alteração vai para votação final global na 1ª sessão plenária de novembro.
