Ciente das competências, responsabilidades e atribuições do Governo, a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, anunciou durante o seu discurso na sessão plenária sobre a Situação da Justiça, importantes passos a serem dados pelo Executivo para melhorar o Sector da Justiça em Cabo Verde.
Destacou a entrada em funcionamento para os próximos tempos do Sistema de Informação da Justiça que vai contribuir para uma “tramitação mais rápida dos processos a nível dos tribunais” e que vai permitir a Procuradoria-Geral da República estar “em interface direto com a Polícia Judiciária, melhorando os níveis de resposta e articulação necessária á direção da investigação criminal”.
Um outro passo a ser dado pelo Governo, segundo a Ministra, tem que ver com a “Lei Orgânica da Polícia Judiciária que vai ser revista”. O pedido de autorização legislativa para a aprovação dos novos estatutos da PJ já foi aprovado pelo Conselho de Ministros” e deverá ser apreciado pela Assembleia Nacional, adiantou Janine Lélis.
A visão do Governo em relação à Polícia Judiciária implica também a alteração da Lei de Política Criminal e fazer com que a Polícia Científica esteja de facto capacitada para os novos desafios que a criminalidade organizada representa.
No seu discurso no debate sobre a Situação da Justiça, Janine Lélis destacou o importante passo que foi dado em relação à instalação dos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento o que, no seu entender, vão resultar “na diminuição das pendências e na melhoria da capacidade de resposta do Supremo Tribunal de Justiça”. Anunciou ainda que o Governo está a trabalhar para a instalação dos Tribunais de Pequenas Causas, esclarecendo que neste momento “decorre um estudo sobre a situação de justiça que deve também suportar as “decisões quanto à instalação e funcionamento destes tribunais”.
A assistência jurídica será “reformatada em moldes comportáveis e nível orçamental”, sendo que, “neste momento está sendo discutido com a ordem de Advogados”.
Várias outras iniciativas foram anunciadas pela Ministra da Justiça e Trabalho que finalizou o seu discurso dizendo: “a justiça se realiza resolvendo os conflitos. A justiça se materializa na repressão da violação da legalidade democrática. A justiça se concretiza quando defende os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.
