Carlos Santos fez essas considerações ao presidir, nesta segunda-feira, 12, a abertura do Workshop para a apresentação do Relatório do Estudo sobre a implementação da Obrigação do Serviço Público no Transporte Aéreo Regular Doméstico, encomendado pelo Governo de Cabo Verde e financiado pelo Banco Mundial, no âmbito do Projeto de apoio ao Setor dos Transportes.
O Ministro do Turismo e Transportes, Carlos Santos, considerou hoje que, a par do Regime de Fixação e Atualização de Tarifas Aéreas aplicáveis no Transporte Regular Doméstico de Passageiros, a implementação da Obrigação de Serviço Púbico é a segunda trave-mestra que se pretende erigir, para a construção do quadro legal que deverá materializar a opção de política deste Governo em matéria de Transportes Aéreos Domésticos, assente nos princípios de segurança, previsibilidade, sustentabilidade, acessibilidade e universalidade do serviço.
Carlos Santos fez essas considerações ao presidir, nesta segunda-feira, 12, a abertura do Workshop para a apresentação do Relatório do Estudo sobre a implementação da Obrigação do Serviço Público no Transporte Aéreo Regular Doméstico, encomendado pelo Governo de Cabo Verde e financiado pelo Banco Mundial, no âmbito do Projeto de apoio ao Setor dos Transportes.
“Trata-se de um instrumento legal em processo de conceção que consiste na imposição de um conjunto de restrições e obrigações, mediante uma compensação pecuniária ou não, a um operador de transportes aéreo, previamente selecionado, que deverá proporcionar um determinado número de rotas, frequências e horários entre as ilhas por forma a garantir a mobilidade de passageiros e cargas que, de outra forma o mercado, isoladamente, dificilmente propiciaria”, disse o Ministro.
Este Estudo, que já tinha sido adjudicado antes da pandemia da Covid-19, configura-se, segundo Carlos Santos, num mecanismo legal, adotado em diferentes regiões do Globo, zonas ultraperiféricas, arquipélagos que visa responder a situações de conectividade deficitária, mas necessária para o desenvolvimento económico e social de comunidades em que o mercado não consegue responder e que obriga a uma intervenção das autoridades, regulando e compensando, para garantir a mobilidade das pessoas e bens.
Carlos Santos informou, ainda, que, paralelamente, está a decorrer a revisão do Quadro Legal e Regulamentar da Aviação Civil com o objetivo de robustecer, modernizar e adaptar a legislação cabo-verdiana perante uma nova era, no pós-pandemia da Covid-19, que exige uma atuação mais agressiva do País num mercado cada vez mais competitivo, com Players em fase avançada de modernização das infraestruturas.
Pretende-se com este Workshop, a discussão e análise dos dados, os critérios de escolha do melhor modelo de Obrigação de Serviço Público a adotar, as propostas apresentadas que melhor garantam que o serviço dos transportes aéreos domésticos contribua efetivamente para o desenvolvimento da economia, o combate às assimetrias regionais, a diversificação de acesso ao serviço de transporte, com pontualidade e continuidade e que não seja um entrave á boa exploração das potencialidades económicas de cada ilha.
Governo firme e convicto em manter a opção na criação do Hub do Sal
Durante a sua intervenção na abertura do Workshop, Carlos Santos defendeu a firme convicção do Governo em manter a opção de aposta na criação do hub aéreo do Sal como um dos instrumentos estratégicos para enformar as bases do País prestador de serviço que se almeja, localizado no Atlântico e pilar do desafio de desenvolvimento sustentável no âmbito da Agenda 2030.
“Ter ambição de criar um hub que responda aos patamares de qualidade e eficácia de serviço exigidos pelos operadores aéreos, exige em simultâneo a criação de um transporte doméstico igualmente fiável, seguro e previsível, que possa ser complementar ao transporte internacional que demanda o País, e deste, extrair os ganhos e proveitos para a economia nacional”, sublinha.
Para o Ministro, a prossecução do objetivo de um mercado de transportes doméstico estável e previsível, assenta na necessidade de criar uma economia unificada num país pequeno formado por ilhas, catalisador do crescimento das diferentes atividades económicas, a sua interdependência como turismo, o principal setor económico do País, materializando os objetivos de desenvolvimento socioeconómico de Cabo Verde.
