A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública assegurou, ontem, 19 de fevereiro, que, com a capacitação dos dirigentes, “o Governo de Cabo Verde pretende garantir a implementação cabal do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e garantir a melhoria da Administração Pública (AP) Cabo-verdiana”. Edna Oliveira fez esta afirmação durante o ato de abertura da ação de capacitação dos dirigentes superiores da Administração Central, que arrancou ontem, na Praia.
A aprovação, pela primeira vez na história do país de um CPA, começou por dizer, mais do que a aprovação de mais um diploma que introduz um conjunto de regras, representa um convite para todos, governantes, dirigentes e funcionários, trabalharem para a construção de uma AP mais aberta, célere, efetiva e centrada nos cidadãos e nas empresas.
Por via da elaboração e aprovação deste importante instrumento, que estabelece regras e princípios claros sobre a organização e a atividade Administrativa do Estado, sublinhou a Ministra, o atual executivo está a “consolidar o esforço significativo que tem feito para fortalecer as medidas de transparência, promover a eficiência, garantir a participação cidadã e a responsabilidade em todas as esferas da AP”, bem como adotar medidas que promovam a incorporação das tecnologias de informação e comunicação visando aprimorar a acessibilidade dos serviços públicos e melhorar a sua prestação.
Por isso, prosseguiu, visando a sua eficaz implementação, ao assumir o compromisso de elaborar e aprovar um CPA, o Governo previu a necessidade da realização de ações de capacitação, tanto dos dirigentes superiores e intermédios, como dos funcionários, começando pelos dirigentes superiores.
É que, enfatizou a Ministra, a capacitação dos dirigentes é de extrema importância por vários motivos, como sejam:
- Garantir a Legalidade da atividade Administrativa – Os dirigentes devem compreender plenamente as disposições do CPA, o que inclui entender os direitos dos cidadãos, os procedimentos para tomada de decisão, e os prazos, garantindo, deste modo, que todas as atividades administrativas estejam em conformidade com a lei, e evitando a invalidade dos atos. Além disso, conhecer a organização administrativa do Estado confere mais eficiência na gestão, porquanto permite uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, capacita os dirigentes a tomarem decisões informadas e estratégicas, e possibilita a coordenação e integração das atividades de várias unidades administrativas, por forma a garantir uma operação coesa e eficaz;
- Garantir maior Transparência – Dirigentes capacitados compreendem a importância da divulgação de informações relevantes e estimulam a transparência nos processos administrativos, tanto para os cidadãos, como para as partes.
- Propiciar e garantir o Respeito aos Princípios da Boa Administração – Além da transparência como princípio fundamental, o CPA estabelece princípios como a imparcialidade, a proporcionalidade, a legalidade, e a justiça procedimental, os quais os dirigentes devem aplicar nas suas decisões e práticas administrativas diárias;
- Propiciar a Eficiência e Eficácia – A capacitação dos dirigentes contribui para a promoção da eficiência e eficácia nos processos administrativos. Isso inclui entender como simplificar procedimentos, reduzir burocracias desnecessárias e tomar decisões de forma oportuna e eficaz. Além disso, a possibilidade de realização de conferências endroprocedimentais, estabelecida no CPA, por parte dos serviços intervenientes, e a sua aplicação na prática, agiliza os processos de decisão em benefício, tanto dos utentes, como da AP;
- Promover a Proteção dos Direitos dos Cidadãos – Os dirigentes devem estar cientes dos direitos dos cidadãos em relação aos processos administrativos, garantindo o acesso à informação, aos arquivos administrativos e o direito de recorrer de decisões administrativas, enquanto direito que lhes assiste.
- Promover a Participação Pública – O CPA encoraja a participação dos cidadãos nos processos administrativos sempre que apropriado, e, neste sentido, dirigentes capacitados podem facilitar essa participação, garantindo que as opiniões e preocupações dos cidadãos sejam consideradas, através, nomeadamente, da elaboração de atos legislativos, promoção de consultas públicas, implementação de mecanismos de reclamação, recomendações, auscultações, entre outros.
Em suma, a capacitação dos dirigentes no contexto do Código do Procedimento Administrativo, frisou a governante, é essencial para garantir uma AP mais transparente, eficiente e orientada para o interesse público. “Isso contribui para a construção de instituições governamentais mais sólidas e confiáveis e para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito”, finalizou a Ministra, apelando à colaboração de todos os presentes para uma efetiva implementação das regras e princípios estabelecidos no CPA, por forma a que tenhamos uma AP mais Moderna, mais Ágil e mais Transparente.
