Discurso do Primeiro Ministro no Parlamento – Debate Mensal sobre “Políticas Públicas para a Mulher Cabo-Verdiana” (26 de março de 2025)

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Membros do Governo

Deputadas e Deputados

Ainda no mês da Mulher e na véspera do Dia da Mulher Cabo-verdiana, saúdo todas as mulheres cabo-verdianas.

No mês de março, mês da mulher, o debate sobre as políticas dirigidas à Mulher cabo-verdiana, é pertinente.

Pertinente porque apesar dos avanços que o país vem registando na igualdade e equidade de género, os desafios impõem que continuemos com consistência e determinação para melhorar ainda mais. O Plano Nacional da Igualdade de género 2021-2025, alinhado com o Programa do Governo e com o PEDS tem permitido atingir importantes resultados ao nível de:

• Empoderamento e autonomia económica das mulheres.
• Combate à violência contra mulheres e meninas.
• Educação e Formação.
• Saúde.
• Habitação e habitabilidade.

Políticas públicas dirigidas ao Empoderamento e Autonomia Económica das Mulheres, tem permitido:

• Rendimento Social de Inclusão a milhares de famílias pobres chefiadas por mulheres.
• Inclusão produtiva a milhares de mulheres, grande parte de zonas rurais
• Formação profissional a milhares de mulheres e jovens mulheres. // De cada 100 formandos, 55 são mulheres.
• Milhares de mulheres e jovens mulheres criaram e continuam a criar micro e pequenas empresas, graças ao ecossistema de financiamento em condições financeiras e fiscais favoráveis.
• Ainda com pouco tempo de existência, o Banco Jovem & Mulher já aprovou 1.680 créditos, dos quais 85% são projetos da iniciativa de mulheres, nas áreas do comércio, serviços, agronegócio, restauração, pequena industria, estética e saúde.
• Milhares de mulheres mais pobres passaram a ter acesso à rede de cuidados a crianças e a subvenção de acesso ao ensino pré-escolar, para que possam deixar os filhos em creches, centros de cuidados e jardins infantis e assim poderem trabalhar e prosseguir os estudos e terem acesso à formação profissional.
• Milhares de mulheres, principalmente das zonas rurais, passaram a ter acesso à água canalizada em casa, deixando de percorrer longas distâncias para obterem água, libertando-as para outras tarefas.

Pelo facto de existir ainda em Cabo Verde muitas situações de diferenciação salarial entre homens e mulheres, o aumento do Salário Mínimo Nacional tende a beneficiar particularmente as mulheres.

É o que acontece com as cozinheiras da FICASE, cujo salário em 2016 era de 8.250$00, sem cobertura de segurança social. Hoje, com o aumento do SMN e com o PCFR, recebem 19.000$00, com cobertura de segurança social no INPS.

Muitas outras trabalhadoras, particularmente as dos serviços de saneamento das Câmaras Municipais, poderão beneficiar do Salário Mínimo Nacional e da Regularização de Vínculos Precários, se as Câmaras cumprirem a lei.

A nível nacional, a taxa de desemprego e de pobreza é maior entre as mulheres. 65% das Unidades de Produção Informal, atividades que geram baixos rendimentos e não têm cobertura de segurança social, pertencem a mulheres.

Esta realidade exige a continuidade de políticas públicas de qualificação profissional, fomento do empreendedorismo, inclusão produtiva e transição para a economia formal com acesso à segurança social para um maior empoderamento económico e social das mulheres.

Considerando a situação particular das zonas rurais, onde os efeitos prolongados das secas provocaram elevada destruição de empregos, vão ser criados trabalhos públicos associados à ação climática e ambiental, com forte participação de mulheres.

Através do POSER, o Governo vai investir, nos próximos dois anos, mais de 400 mil contos na implementação de projetos hidroagrícolas e ações de formação dirigidas essencialmente a mulheres das zonas rurais.

A redução de encargos com a educação e a formação profissional é uma medida de política que beneficia as famílias, muitas delas chefiadas por mulheres.

A gratuitidade de pagamento de inscrição e propinas no ensino básico e secundário beneficia todos os alunos. Mas no ensino secundário, as meninas são maioria: por cada 100 rapazes, 120 são meninas.

A isenção de pagamento de formação profissional a jovens de famílias mais pobres, beneficia maioritariamente jovens mulheres.

Com o Plano Nacional de Cuidados, aprovado em 2017, criou-se uma nova profissão, cuidadores, exercida maioritariamente por mulheres em creches, jardins infantis, centros de dia e lares para idosos e serviços de cuidados a pessoas com deficiências.

Na Habitação e Habitabilidade, os investimentos realizados em reabilitação de casas, construção de casas sociais, acesso à água, eletricidade e casas de banho e a taxa social de água e energia, beneficiam milhares de famílias e milhares de mulheres.

 

Várias medidas de políticas ao combate à violência contra mulheres e meninas foram tomadas e estão em execução. Destaco:

• Implementação do Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
• Alargamento de Centros de Apoio à Vítima.
• Criação de casas de abrigo para as vítimas de VBG.
• Criação de gabinetes de atendimento às vítimas em todas as unidades policiais.
• Implementação de um sistema de avaliação dos riscos associados às queixas de VBG, permitindo adotar medidas cautelares e preventivas para cada
• Aprovação do Plano de Ação da Coordenação Nacional das Redes de Prevenção e de Combate aos Abusos e a Exploração Sexuais de Crianças.
• Melhoria da capacidade do sistema judiciário de responder a casos de abuso sexual infantil para uma “Justiça amiga das crianças”.

Apesar de registar diminuição de ocorrências, a prevenção e o combate à violência baseada no género, ao assédio sexual em local de trabalho e a abusos e exploração sexuais de crianças e adolescentes devem continuar a merecer a nossa prioridade.

Na Saúde:

• A isenção da taxa moderadora de saúde beneficiou 446 mil pessoas em 2023, muitas delas mulheres.
• A vacinação HPV contra cancro colo de útero, introduzida em 2021, previne e salva-vidas a milhares de mulheres.
• Brevemente será realidade, a comparticipação do INPS em encargos com rastreio de câncer da mamã e de útero, medida que reforça a prevenção e o diagnóstico precoce destas patologias em mulheres.

• A ampliação da licença de maternidade de 60 para 90 dias e a introdução da licença parental de 3 para 10 dias úteis, são medidas já adotadas para melhorar assistência familiar ao recém-nascido.
• Governo já aprovou a extensão do subsídio de doença para cobrir crianças dependentes dos 6 meses (atual) aos 12 anos. Esta medida vai permitir que filho doente em situação de internamento hospitalar, com idade até 12 anos, possa ter assistência familiar com cobertura do subsídio de doença.
• Há a registar importantes ganhos ao nível da saúde da mulher:
  • Aumento de partos assistidos por profissionais qualificados.
  • Melhoria no acompanhamento das grávidas.
  • Abertura de espaços de apoio à amamentação nas estruturas de saúde.
  • Prevenção da gravidez precoce, que tem reduzido.
  • Prevenção da transmissão do VIH de mãe para filho, cuja redução coloca Cabo Verde a caminho da eliminação da taxa de transmissão vertical.

 

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhoras e Senhores Deputados

 

A aprovação da Lei da Paridade, em 2019, foi um marco importante e permitiu que hoje tenhamos mais mulheres no Parlamento, nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Municipais e em órgãos sociais das empresas públicas.

A nível dos cargos de direção superior na Administração Pública, os homens prevalecem com 56%.

Apenas 29% de mulheres ocupam cargos de direção nas empresas em geral.

Nas Sociedades Empresariais Públicas, 37% das mulheres ocupam cargos de membros de Conselho de Administração, abaixo da paridade.

Quer a nível da participação política, quer em posições de alta direção nas empresas, há trabalho a fazer para melhorar o posicionamento das mulheres.

Muito obrigado.