Com este projeto, segundo a Ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Janine Lélis, o Governo vai “reforçar a capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água”, cujos impactos esperados incluem o “aumento da produção de energia renovável para o abastecimento público e a irrigação”, a “redução dos custos energéticos em cerca de 35% na gestão dos sistemas hídricos”, e ainda a “diminuição do preço da água para as famílias cabo-verdianas”.
Esta iniciativa decorre da conversão da dívida pública acordada com Portugal e envolve um montante total de aproximadamente 4 milhões de euros. O projeto será executado na ilha de Santiago e prevê-se que irá beneficiar cerca de 140 mil habitantes.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, a autorização legislativa para a criação de um Código de Processo Administrativo. Segundo a Ministra Janine Lélis, esta proposta, que agora segue para o Parlamento, “vai permitir que o cidadão obtenha uma decisão judicial em relação aos seus interesses no âmbito da administração pública”.
Pretende-se “reforçar as competências e os poderes dos tribunais em matéria de fiscalização da atividade administrativa. Ou seja, aquilo que é feito pela administração pública será, sindicável na instância judicial para avaliação dessas decisões”, informou a Ministra Janine Lélis.
A Ministra anunciou ainda a criação de uma Delegação da Inspeção-Geral do Trabalho na ilha da Boavista, com alterações na sua organização. Esta decisão do Governo resulta “da necessidade de uma maior atuação da IGT, exatamente devido à dinâmica económica da ilha, à forte atividade turística, mas, acima de tudo, à necessidade de proteção dos trabalhadores”.
O Conselho de Ministros também aprovou uma alteração à Lei de Bases da Aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória, ampliando a proteção às crianças em situação de doença, que passa de 6 meses para até 12 anos. Segundo explicou a Ministra Janine Lélis, atualmente, a proteção é reconhecida até os seis meses de idade. Se uma criança estiver internada, o segurado pode acompanhá-la e terá direito a subsídio enquanto a criança tiver até seis meses de vida.
Com esta alteração legislativa, essa proteção será estendida até os 12 anos de idade, garantindo ao segurado um subsídio durante o período em que presta apoio familiar.
