Joana Rosa afirma que para além do combate à morosidade processual e pendências, o que se encontra subjacente à esta medida é aquilo que se tem notado na sociedade cabo-verdiana “que é a morte do autor da herança que tem se constituído um pesadelo e criando situações para conflitos familiares e também com prejuízo para o próprio Estado”.
O Executivo vai pedir ao Parlamento, uma autorização legislativa ao para alterar normas sobre arbitragem sucessória. Esta é uma das decisões da reunião do Conselho de Ministros realizada esta terça-feira, 11 de fevereiro. Em conferência de imprensa de balanço, proferida na Cidade da Praia, na qualidade de porta-voz, a Ministra Joana Rosa explicou que a proposta prevê que esses processos sejam resolvidos pelo Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, evitando sobrecarregar os tribunais.
“O objetivo é combater a morosidade e encaminhar os processos de inventário e partilha para a arbitragem obrigatória”, afirmou a Ministra da Justiça. “Esta alteração visa o combate à morosidade processual implementando vários eixos do Programa do Governo, mas também o próprio plano de redução das pendências nos tribunais”, sublinhou a governante.
Além disso, Joana Rosa afirmou que morosidade processual e pendências, têm sido um problema e que existem processos que datam cerca de meio século de vida, pendentes nos tribunais.
Joana Rosa afirma que para além do combate à morosidade processual e pendências, o que se encontra subjacente à esta medida é aquilo que se tem notado na sociedade cabo-verdiana “que é a morte do autor da herança que tem se constituído um pesadelo e criando situações para conflitos familiares e também com prejuízo para o próprio Estado”.
“Isto tem criado também alguma insegurança jurídica nas questões como os registos de certidão predial e matricial em alguns edifícios que estão prestes a ruir, justamente por falta de consensos entre os herdeiros, colocando em causa a vida das pessoas”, afirma Joana Rosa.
“Com a morte do autor da herança, os árbitros poderão resolver questões patrimoniais e não patrimoniais, e a decisão arbitral deverá ser tomada no prazo máximo de dois anos”, acrescentou a ministra.
Além disso, será nomeado um administrador para gerir heranças indivisas, seguindo um modelo semelhante ao das sociedades por quotas, permitindo que a maioria dos herdeiros decida sobre os bens.
A governante reforça que “há sempre quem queira se tirar proveito de uma herança, e às vezes temos processos judiciais que acabam por ficar anos sem nenhuma resposta, porque há sempre um rendeiro que não queira que se faça partilha, e entra sempre com medidas protelatórias. Além disso, enaltece que há ainda até situações daqueles que fazem registos ilegais, colocando em causa aquilo que são interesses patrimoniais dos outros herdeiros”.
“Nós inauguramos recentemente o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, então precisamos dentro daquilo que é a lógica de tudo aquilo que se tem estado a trabalhar, entrar nos mecanismos de resolução de litígios como sendo um eixo para se combater a morosidade processual e a entrada de litígios ao nível dos tribunais, conferindo e dando às pessoas e empresas a oportunidade de aderirem a esses mecanismos”, vaticinou a governante.
Além disso, Joana Rosa, sublinhou que “em matéria de arbitragem sucessória, queremos que seja uma arbitragem necessária para que havendo após a morte, uma base de dados nos Registos e Notariados que possa comunicar com os registos predial, matricial, automóvel, comercial, entre outros, de uma forma quase que automática”.
Adicionalmente, a governante afirma que o que se pretende também é que os processos de inventário e de partilha que ocorram ao nível do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, tenham para além daquilo que é a fixação dos custos, permitir a todos o acesso à justiça, por forma a resolver os problemas.
“Por esta razão, trabalhou-se esta iniciativa legislativa que será submetida ao debate no Parlamento. Isso contribui para a melhoria da vida das pessoas e fundamentalmente, para a paz social de que tanto se almeja”, finalizou a ministra.
