𝐍𝐮𝐧𝐜𝐚 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐢𝐮 𝐞 𝐧ã𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞 𝐟𝐢𝐠𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢dê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐞𝐧𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 ó𝐫𝐠ã𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐞𝐫𝐚𝐧𝐢𝐚.

𝐍𝐮𝐧𝐜𝐚 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐢𝐮 𝐞 𝐧ã𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞, à 𝐥𝐮𝐳 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐝𝐫𝐨 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥 𝐞𝐦 𝐯𝐢𝐠𝐨𝐫, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐞𝐧𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 ó𝐫𝐠ã𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐞𝐫𝐚𝐧𝐢𝐚, 𝐚 𝐟𝐢𝐠𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨.
O Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial deve o seguinte esclarecimento à nação cabo-verdiana:
𝟏. Foi 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐝𝐢𝐮, 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐞, 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐧𝐝𝐨 𝐨 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐈𝐧𝐬𝐩𝐞çã𝐨 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬, à 𝐦𝐚𝐫𝐠𝐞𝐦 𝐝𝐚 𝐋𝐞𝐢, 𝐚 𝐫𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢çã𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐞 𝐚 𝐫𝐞𝐦𝐮𝐧𝐞𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐜ô𝐧𝐣𝐮𝐠𝐞 𝐝𝐨 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚.
De acordo com o mesmo relatório, a Presidência da República remunerou, ainda, durante anos e com o salário de Conselheira, alguém que nunca tomou posse para o exercício dessa função.
Para além de terem sido detetadas outras irregularidades ao nível da gestão dos recursos humanos.
O relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF), uma vez concluído, foi publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas, para o competente julgamento dos factos relatados.
𝟐. O Governo quer aqui deixar muito claro que, no regime democrático em Cabo Verde, nunca existiu e não existe, à luz do quadro legal em vigor, para a Presidência da República, enquanto órgão de soberania, a figura de Controlador Financeiro.
No ordenamento jurídico cabo-verdiano, pela Lei n.º 13/VII/2007, de 2 de outubro, que aprova a Orgânica da Presidência da República, ficou definido e regulado a Casa Civil como a estrutura que se destina a prestar apoio técnico e pessoal ao órgão da soberania Presidente da República, bem como assegurar a sua gestão administrativa, financeira e patrimonial.
A referida 𝐋𝐞𝐢 𝐩𝐫𝐞𝐯ê, 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜𝐚𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐧𝐨 𝐚𝐫𝐭.º 𝟐º 𝐞 𝐝𝐞 𝐦𝐨𝐝𝐨 𝐞𝐬𝐜𝐥𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞𝐝𝐨𝐫, 𝐪𝐮𝐞 𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐭𝐞𝐦 𝐭𝐨𝐭𝐚𝐥 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐢𝐚 𝐚𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚, 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐞 𝐩𝐚𝐭𝐫𝐢𝐦𝐨𝐧𝐢𝐚𝐥. 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬, 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐬 𝐣𝐮𝐥𝐠𝐚 𝐧𝐨𝐬 𝐭𝐞𝐫𝐦𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐋𝐞𝐢. 𝐐𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫 𝐚 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐢𝐚, 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬. É 𝐩𝐫ó𝐩𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞𝐦𝐨𝐜𝐫á𝐭𝐢𝐜𝐨.
𝟑. O preceituado no artigo 19º, da Lei de Bases do Orçamento de Estado, nº 19/IX/2019, de 1 de julho, determina que “todas as operações de receitas e despesas do setor público estão sujeitas às normas previstas sobre contabilidade, são efetuadas de acordo com o sistema de informação de gestão aprovado e são asseguradas por suportes informáticos de utilização uniforme, tendo em vista garantir a coerência, exatidão e automatismo das operações, bem como a consolidação da informação”.
Ainda, os sucessivos decretos leis de Execução Orçamental, que definem normas e procedimentos necessários à Execução do Orçamento do Estado, estabelecem que “é obrigatória a utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF) pelos Órgãos da Soberania, para procederem ao registo da informação sobre a execução orçamental”. 𝐑𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚 𝐞𝐯𝐢𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚 𝐚𝐩𝐞𝐧𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐨, 𝐧𝐮𝐧𝐜𝐚 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐨 𝐞 𝐦𝐮𝐢𝐭𝐨 𝐦𝐞𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐨 𝐩𝐫é𝐯𝐢𝐨.
A legislação supramencionada confere, ainda, a competência exclusiva às DGPOG’s – Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, ou serviços equiparados, para inserir, através do SIGOF, o registo mensal das remunerações de todos os funcionários públicos pertencentes aos respetivos quadros de pessoal. No caso da Presidência cabe à Casa Civil essa competência.
Posto isto, convém salientar que é 𝐝𝐚 𝐞𝐱𝐜𝐥𝐮𝐬𝐢𝐯𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐞𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐚 𝐞𝐱𝐞𝐜𝐮çã𝐨 𝐝𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐨𝐫ç𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨, 𝐜𝐚𝐛𝐞𝐧𝐝𝐨-𝐥𝐡𝐞 𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐜𝐚𝐛𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚çã𝐨, 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐞 𝐥𝐢𝐪𝐮𝐢𝐝𝐚çã𝐨. Nunca ao Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.
𝐍ã𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞, 𝐮𝐦 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨, 𝐨𝐮 𝐮𝐦 𝐭é𝐜𝐧𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐫𝐞çã𝐨 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐓𝐞𝐬𝐨𝐮𝐫𝐨, 𝐯𝐞𝐫𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐫 𝐞 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐞𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐮𝐦 ó𝐫𝐠ã𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐞𝐫𝐚𝐧𝐢𝐚, 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐣𝐮𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬. 𝐄𝐬𝐭𝐞 𝐦𝐞𝐬𝐦𝐨 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜í𝐩𝐢𝐨, 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨 é 𝐯á𝐥𝐢𝐝𝐨, 𝐭𝐚𝐦𝐛é𝐦, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐦𝐚𝐢𝐬 ó𝐫𝐠ã𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐞𝐫𝐚𝐧𝐢𝐚, 𝐧𝐨𝐦𝐞𝐚𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐨 𝐏𝐚𝐫𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞 𝐨𝐬 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐢𝐬, 𝐞𝐦 𝐩𝐥𝐞𝐧𝐨 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐧𝐨𝐦𝐢𝐚 𝐝𝐨𝐬 𝐦𝐞𝐬𝐦𝐨𝐬.
A não observância deste princípio de autonomia configurar-se-ia uma anormalidade gravíssima e condicionante do funcionamento de um órgão de soberania – neste caso em particular a Presidência da República.
𝟒. Por outro lado, a previsão orçamental é uma autorização do Parlamento quanto ao teto máximo de despesa a realizar durante um ano. Mas, 𝐚 𝐞𝐱𝐞𝐜𝐮çã𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐩𝐞𝐬𝐚 𝐬ó 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐨𝐬 𝐞𝐱𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐭𝐞𝐫𝐦𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐟𝐢𝐧𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐧𝐚 𝐋𝐞𝐢.
E, no caso da Orgânica da Presidência, cujo diploma em vigor é a Lei nº 13/VII/2007, de 2 de outubro, só um comando parlamentar a pode alterar. Somos um Estado de direito.
À Inspeção Geral de Finanças (IGF) a Lei lhe reserva a competência para inspecionar, quando for entendido necessário, no quadro da análise de riscos, o que acabou por ser realizada, salvaguardando sempre a autonomia da Presidência da República.
𝐂𝐨𝐧𝐜𝐥𝐮í𝐝𝐨 𝐨 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐈𝐆𝐅, 𝐜𝐚𝐛𝐞 𝐚𝐨 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐣𝐮𝐥𝐠𝐚𝐫 𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚. 𝐃𝐞𝐢𝐱𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐚𝐬 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐢çõ𝐞𝐬 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐫𝐞𝐦 𝐞 𝐚𝐬𝐬𝐮𝐦𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬
Quando as instituições funcionarem bem e os atores assumirem as suas responsabilidades, a nossa democracia sai fortalecida e Cabo Verde torna-se mais relevante.