No âmbito das comemorações do Dia Nacional da Segurança Social, assinalado ontem, 15 de julho, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã a conferência “Inclusão e Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o futuro da Segurança Social”, promovida pelo Instituto Nacional da Segurança Social.
Na sua intervenção, o Ministro sublinhou a importância crucial da Segurança Social como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, destacando a relevância dos direitos sociais, que são garantidos constitucionalmente.
Segundo o Ministro, a Constituição cabo-verdiana assegura que todos os cidadãos têm direito à segurança social, com o mínimo de subsistência em casos de risco social, como doença, invalidez, orfandade e viuvez.
“O Estado tem a responsabilidade de implementar um sistema de segurança social universal, igualitário e solidário, que não deixe ninguém para trás. O Governo tem o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, que prioriza a Proteção Social e a expansão da sua cobertura. Pretendemos estender a proteção social a todos os cabo-verdianos, especialmente aos grupos mais vulneráveis,” afirmou o Ministro.
O ministro reconheceu o progresso significativo de Cabo Verde na evolução do seu sistema de proteção social, especialmente no sistema contributivo obrigatório.
“Reformas legislativas e institucionais têm sido implementadas para ampliar a cobertura e reforçar a sustentabilidade do sistema. No entanto, crises recentes revelaram a resiliência do sistema, mas também destacaram a necessidade de ajustes para cobrir grupos de trabalhadores não abrangidos adequadamente”, reconhece.
Atualmente, cerca de 60% dos cabo-verdianos beneficiam de pelo menos uma prestação social. O desafio, segundo Freire, é aumentar significativamente este número, focando-se em setores como o informal, trabalhadores domésticos e trabalhadores por conta própria.
“O caminho ainda é longo para a universalização efetiva e a garantia da sustentabilidade do sistema. Por isso, é necessário um esforço contínuo, bem como a participação ativa de todos os atores sociais, incluindo o Governo, representantes dos trabalhadores, empregadores e parceiros internacionais, afirma o Ministro.
O Governante aproveitou, ainda, para destacar várias ações e reformas em curso para melhorar o sistema de segurança social, incluindo a revisão do quadro jurídico, adequação das prestações de saúde e maternidade, criação de novas prestações para crianças no início do ano escolar, extensão do subsídio de desemprego e implementação do estatuto de cuidador informal.
O lançamento do segundo número do Boletim Estatístico da Proteção Social foi destacado como uma ferramenta crucial para monitorar e avaliar a eficácia das políticas implementadas. Este documento fornece informações detalhadas sobre a população coberta pela proteção social, um dos indicadores dos ODS.
