A missão do Grupo de Apoio Orçamental (GAO), copresidida, pelo Governo de Cabo Verde e pelo Banco Africano de Desenvolvimento, decorreu na Praia, entre 17 e 24 de junho de 2024. O GAO apoia, por via de subvenções e empréstimos, os esforços de desenvolvimento de Cabo Verde através de financiamento ao orçamento de Estado e assistência técnica. O GAO é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, pelo Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e pelo Grupo do Banco Mundial.
Durante a missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, a reforma da Administração Pública, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, a economia azul, a ação climática e a conetividade. A missão também visitou o TechPark Cabo Verde, tendo aproveitado a ocasião para reunir com o seu Conselho de Administração no sentido de melhor conhecer os avanços e desafios do desenvolvimento da economia digital.
Os Parceiros do GAO expressam o seu agradecimento ao Governo de Cabo Verde, especialmente ao Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aos representantes dos ministérios setoriais, ao Banco de Cabo Verde, ao Tribunal de Contas e à Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, e demais entidades públicas pela participação e envolvimento neste exercício.
O GAO tomou nota do crescimento económico de 5,1% em 2023, refletindo o forte desempenho do sector do turismo. Prevê-se que o crescimento estabilize no médio prazo, apoiado pelo consumo privado, e investimentos no sector do turismo e da economia azul. A reforma do Sector Empresarial do Estado (SEE) e a implementação das demais reformas sectoriais previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II 2022-2026) são importantes para mobilizar mais investimentos privados e apoiar o crescimento económico. Contudo, subsistem incertezas quanto ao futuro, com riscos de abrandamento relacionados com o impacto dos choques múltiplos, nomeadamente as atuais tensões geopolíticas, o aumento dos preços dos produtos importados, recuperação moderada dos principais parceiros bem como as alterações climáticas. O GAO reitera a necessidade de acelerar o processo de diversificação da economia, altamente dependente do turismo, tornando-a mais resiliente a choques externos. Enfrentar o desafio de longa data dos transportes inter-ilhas desempenhará um papel crucial neste processo. Os Parceiros encorajam as autoridades a prosseguir com as reformas estruturais potenciadoras de um ambiente de negócios atrativo, que estimule o investimento, contribuindo assim para a criação de emprego e um crescimento sustentável e inclusivo.
O GAO reconhece os esforços de consolidação orçamental em 2023, que se refletem no bom desempenho das receitas fiscais. No entanto, os Parceiros encorajam as autoridades a equacionar soluções à persistente sub-execução do orçamento do investimento, que são fundamentais para a implementação atempada do PEDS II. De igual modo, os Parceiros incentivam as autoridades a aumentar os esforços para racionalizar os incentivos fiscais, que contribuirá para alargar o espaço fiscal e assim reforçar os investimentos socioeconómicos. O GAO toma ainda nota do progresso recente na implementação da agenda de reforma do Sector Empresarial do Estado (SEE). Contudo, subsistem riscos fiscais associados ao SEE, pelo que reitera a importância de melhorar o desempenho do Sector.
O GAO toma boa nota da submissão do relatório de Auditoria de Contratação Pública (MAPS) ao Secretariado do MAPS e enfatiza a necessidade de as Autoridades darem seguimento às respetivas recomendações. Outrossim, o GAO congratula o Governo pelos progressos alcançados na transição para o sistema de contratação pública eletrónica, contudo, é necessário atualizar a legislação para integrar os municípios no referido sistema. O Grupo reitera preocupação relativamente ao uso recorrente da adjudicação direta de contratos públicos.
O GAO regista também os progressos na implementação da agenda de modernização da administração pública, incluindo a governação eletrónica, a gestão de recursos humanos e a integração das questões de igualdade de género. Os avanços na criação da Escola de Administração Pública ilustram tais progressos, todavia, o Grupo incentiva a atempada coordenação entre instituições para a integração da igualdade de género na futura Escola.
No que diz respeito à auditoria interna, a extensão das auditorias baseadas no risco da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) é bem-vinda, mas ainda existem desafios em termos da sua frequência, e da disponibilidade de recursos humanos, bem como situações de não apresentação atempada de contas por parte de instituições e entidades autónomas. As autoridades são encorajadas a iniciar o processo de realização do exercício do Quadro de Avaliação do Desempenho da Gestão das Finanças Públicas (PEFA), que fornecerá uma base para as reformas a médio prazo.
O GAO reconhece os esforços na implementação da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema, assinalando o contínuo alargamento do Rendimento Social de Inclusão (RSI) para mais de 9.000 famílias. Os Parceiros registam positivamente a operacionalização do Fundo Mais, saudando o aumento substancial da dotação prevista no OE2024, sublinhando a importância da diversificação das fontes de financiamento para fazer face às crises cíclicas. O Grupo incentiva o Governo a operacionalizar os Planos de Transição da Pobreza a nível municipal, acautelando o reforço dos recursos humanos por forma a garantir um acompanhamento familiar regular e eficiente, bem como, alcançar a quota para a inclusão produtiva de 2024. Alertamos para a urgência de acelerar as medidas de proteção social, dada a natureza multidimensional da pobreza e as recentes pressões inflacionistas. Assim, o Grupo reitera a importância de dados oficiais da pobreza absoluta e extrema baseado no Inquérito às Despesas e Receitas Familiares de 2023 (IDRF IV).
O importante papel do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) no quadro das políticas sociais foi confirmado através do aumento da cobertura nos diferentes regimes, alcançando 280.741 beneficiários no final de 2023. O GAO agradece ao INPS pelo diálogo franco sobre a gestão e otimização do seu importante portfólio de ativos.
O GAO congratula a integração das contribuições do setor privado para aumentar a sustentabilidade do sistema de financiamento da Educação e Formação Técnico-Profissional (TVET), gerido pelo Fundo de Formação e Emprego (FPEF). Para melhor aproveitar este passo significativo no sentido de fornecer uma formação de qualidade e que responda às necessidades do mercado, os Parceiros enfatizam a importância de aumentar a eficiência do sistema no seu todo. Relativamente aos esforços do Governo para promover o empreendedorismo e o autoemprego, o Grupo encoraja as autoridades a continuar a eliminar os obstáculos ao financiamento dos beneficiários dos apoios da Pró Empresa.
O GAO constata os progressos alcançados no domínio da justiça, em matéria de digitalização dos serviços públicos, do plano de investimentos para melhoria das infraestruturas do sector, das medidas em prol da humanização do sistema prisional e das políticas de reintegração social, bem como, no combate à Lavagem de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Tendo em conta a transversalidade do setor da justiça, os parceiros notam a importância de acelerar a implementação das reformas contribuindo para uma justiça mais efetiva e para a melhoria e dinâmica do ambiente de negócios, reiterando a prossecução de esforços para dotar o setor das devidas capacidades humanas e financeiras.
O GAO reconhece os esforços das Autoridades na prevenção e combate à criminalidade, notando a importância da definição e implementação de um plano de ação abrangente que assegure a participação coordenada de todos os organismos com responsabilidades na segurança pública.
O GAO reconhece o compromisso de Cabo Verde com a estabilidade regional no âmbito da segurança marítima e combate às ameaças transnacionais, traduzido na operacionalização do Centro Multinacional de Coordenação Marítima para a Zona G. O Grupo realça a importância de serem concretizados os processos de recrutamento pendentes, fundamentais para a operacionalização do Centro. Ademais, os Parceiros registam com agrado os desenvolvimentos apresentados na implementação do Plano de Ação Setorial para a integração da Perspetiva de Género na área da Defesa Nacional, encorajando a sua continuidade, por forma a permitir a concretização da Resolução do Conselho das Nações Unidas 1325 (Mulheres, Paz e Segurança).
O GAO felicita a entrada em vigor da Lei que regulamenta a dádiva, a colheita e o transplante de órgãos, que constitui um marco importante na prestação de serviços de saúde em Cabo Verde. Os parceiros saúdam o compromisso contínuo de Cabo Verde com o desenvolvimento da Cobertura Sanitária Universal, refletido na ambiciosa agenda de investimentos do setor. Os parceiros notam a necessidade de um aperfeiçoamento dos exercícios de planeamento e orçamentação do serviço público de saúde e reiteram a importância de resolver os constrangimentos e fragilidades que permitam um melhor desempenho do sector. O grupo apela à aceleração do recrutamento de recursos humanos, incluindo pessoal de apoio administrativo e prestadores de cuidados, a fim de não comprometer a qualidade dos serviços prestados.
Os parceiros do GAO saúdam o governo pela incorporação de todos os planos e instrumentos operacionais da economia azul no plano da ação da Estratégia Nacional para o Mar 2023-2033 e pela instituição do Comité de Pilotagem como órgão de coordenação da Estratégia para o mar. O Governo é encorajado a continuar a trabalhar no desenvolvimento do selo de pesca sustentável e no reforço das capacidades técnicas para a análise dos parâmetros estatísticos que englobam a economia azul. O GAO aguarda com expetativa o desenvolvimento de um quadro jurídico para regulamentar as atividades turísticas ligadas ao mar, incluindo náutico, pesqueiro e ecoturismo, bem como o aumento das áreas marinhas protegidas e o desenvolvimento dos seus planos de gestão.
Os Parceiros registaram com satisfação o continuado empenho do Governo em assegurar uma transição energética sustentável em Cabo Verde, espelhada na promoção da mobilidade elétrica e da microprodução, bem como nos progressos registados na restruturação do sector. Os Parceiros instam o Governo a acelerar a implementação dos projetos de produção e armazenamento de energias renováveis, reforçando as equipas responsáveis da administração, e a melhorar o combate às perdas de eletricidade, aumentando a sustentabilidade financeira do sector. Neste sentido, uma regulação mais proativa poderá reduzir os custos da transição energética para os consumidores e aumentar a competitividade da economia cabo-verdiana.
O GAO elogia o governo pelos progressos em termos de governança climática e mobilização de recursos. A recente aprovação de uma estrutura de governança climática intersectorial e inclusiva representa mais um passo importante para a implementação da estratégia e das prioridades do país. Para esse fim, os Parceiros incentivam um reforço das capacidades existentes nestas matérias, a célere operacionalização do Secretariado Nacional de Ação Climática e de mecanismos de gestão de financiamentos climáticos.
Os Parceiros do GAO reiteram o seu apoio contínuo ao Governo e ao povo de Cabo Verde e agradecem a todas as entidades pelo seu empenho num diálogo construtivo e frutuoso.
