Em conferência de imprensa para balanço das últimas reuniões do Conselho de Ministros, a Ministra de Estado e Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, lembrou que “há ainda um alargado número de colaboradores que não foram abrangidos no quadro deste Decreto Lei de 2021” e, que por esta razão o Governo, aprovou esta regularização que, “desta vez, tem como foco a regularização do vínculo do pessoal em regime de contrato de prestação de serviço e contrato de trabalho a termo, que estão nos organismos da Administração Pública direta e indireta”.
Nesta regularização serão contemplados os analistas de imagens de scanners de contentores que serão integrados na carreira de Técnicos de Receitas. Igualmente será enquadrado o pessoal jornaleiro, que está em regime de assalariamento, e que estão afetos ao Ministério da Agricultura e Ambiente.
A proposta vai abranger todo o pessoal, “ou seja, o pessoal técnico, o pessoal assistente administrativo, apoio operacional quer seja de departamentos governamentais quer seja nos institutos públicos”, explicou a Ministra Janine Lélis.
Igualmente foi aprovado um Decreto-Regulamentar que estabelece os termos da regularização do pessoal com vínculo precário, nos municípios, permitindo a criação do vínculo com estabilidade profissional, ou seja, um vínculo por tempo indeterminado dos vários colaboradores que têm estado a trabalhar nos municípios, mas em situação de precariedade laboral.
Entre os vários ganhos, esta proposta prevê ainda a possibilidade de desenvolvimento profissional, o ajustamento da remuneração, beneficiar do sistema de proteção social, o direito a possibilidade de aposentação na carreira, e ainda a possibilidade de recorrer a um crédito bancário para habitação.
Também foi aprovado em sede do Conselho de Ministros o Projeto de Proposta de Lei que estabelece o Regime Geral Especial de Reforma Antecipada dos Funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau.
A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares lembrou que foram criadas em praticamente todas as ilhas e municípios, entidades municipais e intermunicipais de gestão de água e saneamento e, que agora está-se a finalizar este processo nas ilhas acima mencionadas.
Neste quadro para garantir uma boa transição e uma melhor gestão dos recursos humanos, explicou que “este processo vai abranger, os funcionários em regime de nomeação ou de contrato de trabalho que, à data de 31 de dezembro de 2022, tenham 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou, em alternativa, tenham prestado 24 (vinte e quatro) anos de serviço”.
O Conselho de Ministros aprovou também uma alteração pontual ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social “para alargar essa participação equitativa para a regularização dos empregadores, que passarão a ter 2 representantes e que serão indicados pelo Conselho Superior das Câmaras do Comércio.
