A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, garantiu ontem, 29 de maio, que “Cabo Verde tem dado passos consistentes em matéria de transparência, prestação de contas, participação cidadã e recursos às tecnologias que demonstram o compromisso do atual Governo e do país numa gestão pública mais aberta, transparente, responsável e participativa”. Edna Oliveira fez essa afirmação durante a abertura da Semana de Governo Aberto, que decorre entre os dias 29 e 30 de maio, na Praia, numa celebração levada a cabo anualmente por todos os estados-membros da Parceria para o Governo Aberto/Open Government Partnership (OGP), iniciativa internacional criada em 2011, por oito países, com a finalidade fomentar a colaboração entre os governos e a sociedade civil, e da qual Cabo Verde faz parte desde 2015.
Com efeito, a governante, que detém a tutela da coordenação nacional do programa da governação aberta, elencou uma série de medidas adotadas pelo atual executivo, assentes nos quatro princípios sobre os quais se constrói um governo aberto – Transparência, Participação Cidadã, Accountability, Tecnologia e Inovação – com vista à promoção de um governo mais aberto e transparente.
Desde logo, a nível da transparência e acesso à informação, a aprovação de diplomas legais que garantam o livre acesso a documentos informativos, como o Boletim Oficial, onde são publicados todos os atos legislativos do Estado (DL n.º 60/2016, de 11 de novembro); o acesso e a reutilização de informações e documentos administrativos, e por conseguinte, a consagração do princípio da transparência ativa, com o estabelecimento da obrigatoriedade de divulgação pelos órgãos da administração pública de documentos e informações que garantam uma maior participação cidadã (Lei n.º 10/X/2022, de 16 de maio); e a transmissão ao vivo das sessões parlamentares, possibilitando aos cidadãos acompanhar as discussões e decisões tomadas em tempo real.
Relativamente à participação cidadã, indicou a Ministra, a realização de consultas públicas, socializações e fóruns sobre diplomas e temas relevantes sobre a gestão pública que possibilitam aos cidadãos a oportunidade de contribuir para o processo de tomada de decisão. A título de exemplo, sublinhou, “o processo de elaboração e aprovação do Código de Procedimento Administrativo, que foi colocada em consulta pública, permitindo aos cidadãos darem os seus contributos”.
Ainda para garantir a participação cidadã e com recursos às tecnologias, destacou Edna Oliveira, a plataforma E-participa, que permite aos cidadãos apresentar queixas, denúncias e deixar sugestões sobre a atuação dos serviços públicos.
Entre várias outras medidas adotadas pelo Governo de Cabo Verde como mecanismos de garantir a transparência e acessibilidade, mereceu destaque pela governante, a plataforma eletrónica de contratação Pública, que permite que todos conheçam de forma clara os critérios e processos utilizados para a tomada de decisões importantes, como a concessão de contratos públicos.
“Mas não poderia terminar sem destacar o fato de os juízes do Tribunal de Contas terem acesso direto ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), permitindo que possam controlar e acompanhar as despesas e os gastos públicos em tempo real, sem qualquer interferência, podendo assim exercer o seu papel de fiscalizador de forma independente e autónoma”, sublinhou Edna Oliveira.
Por outro lado, considerando que o II Plano de Ação Nacional de Governação Aberta compreende oito compromissos que abordam áreas políticas como dados abertos, transparência orçamental, cocriação de serviços públicos, justiça aberta e transparência nas pescas, e “atendendo ao fato de que o Ministério do Mar é o primeiro departamento governamental a cumprir um dos compromissos que é a aderir a um mecanismo que permite maior transparência nas pescas que quisemos assinalar o cumprimento deste compromisso nesta celebração”, destacou a Ministra, parabenizando o Ministério do Mar, na pessoa do Ministro Abraão Vicente, presente no ato, e que simbolicamente lhe fez a passagem do compromisso, pelo grande feito.
