Compromisso inabalável com a transparência e boa-governação
O Governo liderado pelo Dr. Ulisses Correia e Silva tem tido um percurso, ao longo dois mandatos, de compromisso com a democracia, com a transparência e a boa governação, defendendo o interesse público e fortalecendo as instituições. Aposta na melhoria do posicionamento do país em matéria de transparência e de boa governação, na redução da perceção de corrupção e no aumento da qualidade e transparência das despesas públicas.
Para isso, o Governo tem dotado o país de instrumentos e mecanismos fortes, como a Plataforma Eletrónica da Contratação Pública (E-compras), a nova Lei de Base do Orçamento do Estado, a nova Lei do Tribunal de Contas, a nova lei da Gestão da Dívida Pública e da Emissão de Avales e Garantias, a integração no SIGOF de todas as instituições abrangidas pelo Orçamento do Estado, o Portal do Ministério das Finanças, o reforço do processo de elaboração do Orçamento do Estado e a descentralização do SIGOF, o acesso ao SIGOF pelo Tribunal de Contas para acompanhar a Execução do Orçamento em tempo real, além da publicação mensal de todas as alterações orçamentais no portal do Ministério das Finanças (www.mf.gov.cv).
Além disso, foram criadas novas entidades para o reforço da transparência, como a Autoridade da Concorrência, o Conselho de Prevenção da Corrupção e o Conselho das Finanças Públicas.
Na mesma linha, as propostas de nova Lei de Base do Orçamento Municipal e de novo Regime Financeiro dos Municípios visam promover a gestão orientada para resultados e alinhar os Municípios com os avanços em matéria de transparência alcançados a nível central.
Deste modo, são infundadas e não verdadeiras as acusações do PAICV, proferidas na sequência dos últimos relatórios publicados pela ARAP. Aquele Partido faz uma leitura enviesada dos dados com o único propósito de atingir a imagem deste Executivo.
Neste sentido, cumpre ao Governo prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Em relação aos t𝐫𝐚𝐧𝐬𝐩𝐨𝐫𝐭𝐞𝐬 𝐦𝐚𝐫í𝐭𝐢𝐦𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐢𝐥𝐡𝐚𝐬.
É do conhecimento público que a concessão do serviço público de transportes marítimos interilhas não foi feita por ajuste direto.
Foi realizado um concurso público internacional, ganho por uma empresa portuguesa que juntamente com operadores nacionais constituíram a CVInterilhas, a concessionária de serviços públicos de transportes marítimos.
A reforma dos transportes marítimos interilhas tem e mantem o propósito de unificar o mercado nacional, garantir a segurança, eficiência e qualidade na circulação de pessoas e bens e facilitar o escoamento de produtos, com previsibilidade e regularidade, garantindo a integração com o mercado internacional.
O Governo sempre reconheceu as falhas e os desafios emergentes neste domínio, agiu avaliando a concessão, negociando melhorias consubstanciadas na Adenda. Portanto, há melhorias, mantemos o compromisso e conseguiremos realizar o propósito da reforma
2 – A privatização da ELECTRA, feita nos anos noventa, foi antecedida de trabalho rigoroso. Pelo menos duas propostas foram apresentadas, tendo o Governo optado pelo consórcio AdP/EDP (Águas de Portugal e Eletricidade de Portugal), num processo totalmente transparente.
A subconcessão da AEB – Águas e Energia de Boa Vista- aconteceu durante o mandato do PAICV.
3 – A Concessão dos Serviços nos Aeroportos e Aeródromos do País foi realizado com base em caderno de encargos, elaborado por especialistas de renome internacional, e a empresa concessionária é uma das maiores referências no mercado mundial em matéria de gestão de aeroportos.
4 – O PAICV nunca conseguirá desviar a atenção do público do estado caótico e de falência técnica em que se encontrava, em 2016, a operadora nacional de aviação civil do país, a TACV.
Reestruturamos, privatizamos, começou a dar resultados e veio a pandemia da Covid-19 que abalou profundamente a indústria da aviação civil, levando empresas consolidadas a situações de grave crise financeira e até mesmo à falência.
Com esforço do Estado, mantivemos a Companhia Aérea de Bandeira que está em reestruturação e em plena melhoria de performance com a retoma do tráfego aéreo mundial.
O debate sobre o futuro dos transportes aéreos em Cabo Verde deve basear-se no conhecimento, pautar-se pela visão e ter em conta o início de operação de low costs e o crescimento da procura turística que farão crescer a procura interna e criarão paulatinamente escala, condição importante para a sustentabilidade, mormente num país insular.
Deve ter em conta a perspetiva da implementação do serviço público que garante regularidade, mas também as perspetivas de criação da Zona Especial de Economia Aérea no Sal para conectar Sal aos principais hubs aéreos da África e do Mundo.
5 – No que se refere ao mercado interno, a preocupação do Governo foi de consolidar a conetividade das ilhas, tendo que enfrentar situações de natureza emergenciais.
Entretanto a legislatura não terminou. Soluções baseadas na firme vontade de ver o país desenvolver-se continuarão a ser procuradas até à estabilização dos mercados.
VALE SOBRETUDO REALÇAR QUE:
Estamos a cumprir à risca o Código da Contratação Pública aprovado em 2015, ou seja, na Legislatura do PAICV que prevê as circunstâncias em que o mecanismo de ajuste direto pode ser utilizado.
Estamos a cumprir a lei pelo que aconselhamos o PAICV a ler o Código de Contratação Pública, que elaborou, e ter uma atitude séria e não tentar, por exemplo, desviar a atenção da opinião pública.
