Na sequência da reportagem intitulada “Bestfly/TICV: Descapitalização pode estar na origem do caos financeiro da empresa”, publicada no jornal A Nação, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) gostaria de esclarecer o seguinte:
A reportagem menciona possíveis falhas de controle por parte da Administração Fiscal em relação às transferências de fundos da empresa Bestfly/TICV para o exterior, sugerindo que tais falhas foram responsáveis pelos problemas financeiros enfrentados pela empresa.
De acordo com a legislação fiscal vigente, especificamente sobre a tributação das pessoas coletivas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), “não se podem realizar transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRPC obtidos por entidades não residentes, sem que se mostre assegurado o imposto que for devido”. Isso significa que, quando há transferência de rendimentos para o exterior sujeitos a impostos, a tributação deve ser efetuada por meio da retenção na fonte. Existem exceções a essa regra geral, nomeadamente pagamentos de serviços quando há Acordo para evitar a Dupla Tributação com Cabo Verde.
Em relação à alegada falta de controle, a DNRE refuta essa informação, uma vez que, em 2018, foi implementado um sistema de controle automatizado, chamado Sistema Informático para a Segurança e Eficiência Fiscal, que identifica os montantes de impostos retidos na fonte e de IVA, declarados e não entregues ao Estado, que na época atingiam um volume acumulado de aproximadamente 6,7 milhões de contos.
Atualmente, por força dessa ferramenta, vem se registando um decréscimo bastante notório de volume de impostos declarados e não pagos. No caso do IVA, por exemplo, de acordo com os dados do trimestre de 2024, o montante identificado para seguimento e aplicação das medidas legais necessárias, incluindo a cobrança coerciva, é de 161 mil contos.
Finalmente, esclarece-se que da consulta ao cadastro fiscal da TICV/Bestfly, constata-se que a empresa, em termos declarativos e de pagamentos, encontra-se com as suas obrigações em dia.
