Reação do Governo à Conferência de Imprensa do PAICV sobre ilegalidades nas contas do Estado do ano 2021

O Governo de Cabo Verde tomou conhecimento da comunicação do Senhor Secretário-Geral do PAICV, sobre a Conta Geral do Estado de 2021 e, por este comunicado, presta os seguintes esclarecimentos públicos, para repor a verdade.

Vamos aos factos:

Na ânsia de passar sua falsa narrativa, o comunicado do PAICV ataca o Governo e também o Tribunal de Contas, especula, e ainda faz afirmações e tira conclusões sem fundamentos, buscando confundir a opinião pública. Pelo que:

• O PAICV acusou injustamente o Tribunal de Contas de ter errado na indicação do Défice Público, confundindo o Orçamento de Estado inicial com o Orçamento Retificativo, todos aprovados em sede do Parlamento;
• Não reconhece os progressos na prestação de contas pelas embaixadas, que começou com este Governo;
• Deslizou-se na leitura dos dados sobre a taxa turística e veiculou uma inverdade, que todo e qualquer cidadão atento pode aferir, e não viu que o Governo cumpriu e efetivamente prestou contas sobre a utilização da Taxa Turística e da Taxa Ecológica;
• Acusou, e errou de forma irremediável, pois a redução do Stock de Dívidas Fiscais advém de medidas de eficiência da Máquina Fiscal e não da prescrição de dívidas, e ignora que este Governo está a promover a Justiça Fiscal;
• Cai na falácia de que se fez pagamentos indevidos de indemnização compensatória pelo serviço público de transporte marítimo inter-ilhas;
• Continua a não entender o processo de gestão financeira no âmbito da Covid-19, e assim a confundir os recursos mobilizados com as despesas feitas;
• Confundiu 4,5 milhões de contos de avales e garantias, emitidos pelo Estado em 2021, com o Stock de Avales e Garantias de 24,4 milhões de contos, correspondente, portanto, ao montante acumulado de vários anos;
• No caso da TACV esqueceu-se do record de 6 avales no valor de 3,3 milhões de contos concedidos em 2015, que mesmo assim não impediram que tenham deixado a nossa companhia de bandeira em estado letárgico.

Esmiuçando o acima referido, o Governo tem a afirmar o seguinte:

1. Não há, e nem poderia haver, adulteração de mapas orçamentais. O Orçamento do Estado de 2021 inicialmente aprovado foi de 77, 9 milhões de contos. Contudo, para atender à imperatividade do enfrentamento da pandemia da Covi19 e da preparação do País para a retoma, foi aprovado, em junho desse ano, um Orçamento Retificativo no valor de 74,8 milhões de contos, que é o que vale para o apuramento das contas do Estado. Assim, bem andou o Tribunal de Contas ao apurar o défice com base no orçamento retificativo;
2. Os Anexos Informativos e as Fichas de Programas que constam da proposta do Orçamento de Estado foram entregues pelo Governo à Assembleia Nacional a quem compete os publicar;
3. De sublinhar que foi com este Governo que as Embaixadas e Postos Consulares começaram a prestar contas e há melhorias consideráveis, que permitiram aprimorar a apresentação dos dados dessas entidades. Algumas têm dificuldades em prestar contas por falta de pessoal, mas hoje a grande maioria o faz. De frisar que a situação das contas das embaixadas foi de longe melhor em 2022 e o Governo está a criar as condições para uma solução definitiva das falhas que ainda prevalecem;
4. O valor executado do OE de 2021, é de 77,2 milhões de contos, cerca de 2,4 milhões de contos acima do valor do Orçamento Retificativo. A diferença deve-se as alterações orçamentais relativas à inscrição de dotações provenientes de donativos e empréstimos, realizadas em estrito cumprimento da LBOE (Lei de Base do Orçamento do Estado) e do DL (Decreto-Lei) de Execução do Orçamento de Estado de 2021, tendo as mesmas sido comunicadas à Assembleia Nacional e publicadas no site do MFFE;

Assim, o Governo não violou o limite das despesas autorizadas pelo Parlamento, agiu dentro do quadro legal, não beliscou o seu elevado nível de responsabilidade, nem o compromisso com a verdade;

5. Relativamente às receitas do Estado, previstas para o ano de 2021, totalizaram cerca de 55,7 milhões de contos, sendo que a arrecadação atingiu cerca de 45,3 milhões de contos. Contudo, contrariamente ao que diz o PAICV, não há quaisquer falhas nas previsões. Na verdade, atendendo ao contexto de elevadas incertezas, o desempenho das receitas reflete o impacto da pandemia da Covid-19, resultando na retração do volume da atividade económica, os efeitos das medidas de flexibilização no pagamento dos impostos, da suspensão do processo de cobrança coerciva, da suspensão temporária dos contratos de trabalho e do “lay-off”;
6. No referente às receitas consignadas, o Governo esclarece que:

Em 2021 foram cobradas 675 milhões de CVE da Taxa Ecológica e foram executados 236 milhões de CVE, com o financiamento dos projetos que os municípios submeteram, enquadráveis na Diretivas de Investimento para o Ambiente, para o período 2017-2021, ficando assim o remanescente em saldo para ser executado nos anos seguintes.

Os valores cobrados referentes à Taxa Turística reverteram-se a 100% a favor do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo. Assim, o Governo cumpriu e efetivamente prestou contas sobre a utilização dos fundos do ambiente e do turismo;

7. A redução do stock de dívidas fiscais é o resultado das medidas de eficiência da Máquina Fiscal e não da prescrição. Com efeito, o Governo tem conseguido grandes melhorias de eficiência e eficácia na cobrança dos impostos e na promoção da Justiça Fiscal, pelo que o PAICV errou no seu comunicado ao concluir diferente.

As dívidas prescritas reportadas na CGE 2021 referem-se ao acumulado até o ano de 2009- uma conjuntura e período fiscais em que a Máquina Fiscal não estava, como hoje, dotada de meios de cobrança eficientes;

8. Não corresponde à verdade que se tenha feito pagamentos indevidos a título de indeminização compensatória pelo Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas. A indemnização compensatória relativa a 2021 foi calculada nos termos do contrato e do quadro legal subjacente, totalizou 629 mil contos, tendo sido totalmente paga.

Convém vincar que o valor final da indemnização compensatória é calculado, com base nas contas auditadas e aprovadas pela Entidade Reguladora

9. Cabo Verde é internacionalmente reconhecido como um dos países que mais sofreram com a pandemia da Covid-19, mas, ao mesmo tempo, um dos que melhor soube enfrentar, alinhando-se com as melhores práticas e especialmente com uma gestão rigorosa e transparente dos recursos públicos. Aquele partido da Oposição está a confundir recursos mobilizados, com as despesas feitas em resposta à pandemia.

A execução financeira dos recursos no âmbito da covid-19, tendo sido disponibilizado no Portal do MFE, compreende a execução dos projetos de combate direto à pandemia e de atenuação dos seus efeitos. Todos os cidadãos tiveram acesso à informação, quanto os financiadores e parceiros internacionais, permitindo o acompanhamento periódico, como por exemplo pelas missões do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do Grupo de Apoio Orçamental (GAO).

As medidas adotadas pelo Governo para atenuar o efeito económico e social da pandemia, no setor sanitário, de desenvolvimento e inclusão social, da educação, do transporte e do digital e as informações divulgadas no Portal do MFFE, conferiram a Cabo Verde um reconhecimento ao nível da transparência pelo GAO;

10. O Governo esclarece que os apoios não reembolsáveis decorrem:

• Do reforço do programa de Rendimento Social de Inclusão, com recursos externos;
• Da inscrição de verbas para transferências às famílias no âmbito do projeto de capacitação de profissionais ligados ao setor do turismo;
• Do apoio às empresas no quadro das medidas de prorrogação das moratórias;
• Do apoio ao emprego e empregabilidade através da formação profissional, do cofinanciamento dos estágios profissionais, bonificação de startups e microempresas, reforço da capitalização da Pro-capital, fomento e comparticipação à contratação;
• Do reforço da proteção e do apoio às famílias, aos jovens e aos deficientes, com pensões e rendimentos, como na habitação social;
• Do aumento das despesas relacionadas com as subvenções aos partidos políticos no âmbito das eleições autárquicas, realizadas no IV trimestre de 2020, e legislativas, realizadas no I semestre de 2021;
• Do reforço de verbas no âmbito da erradicação da pobreza.

11. Sobre os avales e garantias à TACV:

O comunicado do PAICV confunde avales e garantias, concedidos às instituições em 2021, com o stock de avales e garantias.

O total de avales e garantias concedidos em 2021, dentro do limite previsto no Orçamento do Estado para esse ano, é de 4,5 milhões de contos, e não 24,4 milhões de contos, como anunciou o PAICV no seu comunicado de imprensa.

Devemos referir que à TACV foi concedido aval no montante de 1,9 milhões de contos, valor abaixo, por exemplo, do concedido em 2015, ano em que se bateu o recorde em termos de frequência e montante de avales emitidos a favor da TACV, ou seja, 6 avales no valor total de 3,3 milhões de contos.

12. Em conclusão:

No enfrentamento dos anos de seca e da crise da pandemia da Covid-19 temos de um lado um Governo que se alinhou com as melhores práticas internacionais, liderou soluções, mobilizando os atores nacionais e internacionais, é reconhecido por ter tido um dos melhores desempenhos e, por isso, Cabo Verde ganhou em notoriedade e credibilidade internacional. Do outro, lado temos uma oposição liderada pelo PAICV, que continua a fingir que pandemia não chegou a Cabo Verde, a negar que fomos um dos países mais impactados no mundo, mas ao mesmo tempo um dos que melhor soube enfrentar a pandemia.

O Governo de Cabo Verde, reforça o compromisso inabalável com a transparência e a “accountability” estando em curso a Lei da Transparência das Finanças Públicas, bem como o desenvolvimento do Portal da Transparência, que permitirão o amplo escrutínio de todas as ações em matéria das Finanças Públicas, bem como o uso do erário público.

O Governo de Cabo Verde mantém o compromisso com a verdade, a transparência e o desenvolvimento sustentável destas ilhas.

Muito obrigado