A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, promoveu ontem, 21 de novembro, uma ação de socialização do novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) da Administração Pública (AP), com os representantes das Associações Sindicais dos funcionários da AP, no período de manhã, e, no período da tarde, com os Diretores Gerais do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG’s) dos diferentes departamentos governamentais, na qualidade de responsáveis pelo serviço central encarregue pelo suporte ao planeamento estratégico, seguimento e avaliação das políticas públicas relativas aos recursos humanos nos respetivos Ministérios.
O evento teve por objetivo apresentar aos representantes sindicais e DGPOGS a proposta de diploma e demonstrar quais foram as alterações estruturantes introduzidas, designadamente, na estruturação das carreiras do regime geral; nos instrumentos de desenvolvimento profissional; e nos procedimentos relativos à determinação da remuneração; bem como esclarecer eventuais dúvidas, por forma a facilitar a emissão dos pareceres obrigatórios e garantir uma implementação uniforme nos departamentos governamentais.
Para apresentação deste importante instrumento de gestão dos recursos humanos, a governante começou por traçar o percurso histórico legal da estruturação das carreiras na AP, desde a aprovação do Decreto-Lei nº 152/79, que estabelecia os sistemas da função pública, passando pela aprovação dos dois Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), de 1992 e de 2013 (DL n. º 86/92 e DL n. º 9/2013) até chegar ao PCFR, que ora se propõe.
O PCFR, diploma que estabelece os princípios, regras e critérios de organização, estruturação e desenvolvimento profissional dos funcionários sujeitos ao regime do emprego público que integram as carreiras do regime geral da AP, indicou a Ministra, é o primeiro de um conjunto de diplomas de desenvolvimento da nova Lei de Bases do Emprego Público – Lei n.º 20/X/2023. “É nesse documento onde estão assentes os princípios e as regras sobre a criação, estruturação e desenvolvimento de qualquer carreira”, informou Edna Oliveira.
Ainda durante a sua apresentação, a governante colocou a tónica no conceito central do diploma, que é o de Função, e explicou os procedimentos para a descrição e avaliação de funções, como processos prévios à determinação do valor da remuneração cujos níveis passam a estar consagrados numa Tabela Única de Remuneração, estruturada em dez (10) grupos de enquadramento e noventa e um (91) níveis de remuneração.
Por fim, Edna Oliveira explicou as novas regras de evolução profissional, com destaque para a eliminação da exigência de concurso na mudança de posição de remuneração dentro da mesma categoria, a exigência de frequência ou monitoria de formação, e a posse de graus académicos (mestrado e doutoramento) como requisitos obrigatórios.
No final da sessão, os participantes se mostraram satisfeitos com a iniciativa, tendo-se verificado uma boa adesão e receção do novo instrumento, manifestada num conjunto de pedidos de esclarecimentos e sugestões apresentadas. Os encontros aconteceram no anfiteatro do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.
