O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, Lourenço Lopes, responsável pela área da comunicação social, apresentou, ontem, 16 de novembro, na 1ª Comissão Especializada do Parlamento, os detalhes do Orçamento do Estado para o ano económico de 2024 para o setor.
Lourenço Lopes centrou o seu discurso em três pilares essenciais: O primeiro sobre a regulação do setor, com especial atenção para a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC). Destacou o aumento significativo no orçamento da ARC para 2024, chegando a cerca de 95 milhões de escudos, evidenciando um compromisso contínuo com a independência e fortalecimento regulatório, evidenciados nos Estatutos de 2020, com a transferência de competências anteriormente exercidas pelo Governo. Em 2016, a ARC recebia cerca de 49 milhões de escudos.
No segundo pilar, centrou-se no setor público, com ênfase na Radiotelevisão Cabo Verdiana (RTC). Lourenço Lopes, anunciou uma indemnização compensatória do Estado à RTC de cerca de 86 milhões de escudos, muito superior aos 48 milhões de escudos que recebia desde 1997. Lopes referiu-se também a outras duas fontes de financiamento da RTC, como os vinte milhões de escudos/mês da taxa audiovisual e as receitas provenientes da publicidade.
Em relação à Inforpress, o governante realçou os ganhos conseguidos a nível da Agência Cabo-verdiana de Notícias, que passa a auferir em 2024 uma indemnização compensatória cerca de 72 milhões de escudos e mais três milhões de escudos para investimentos, valores que resultam do Contrato de Concessão assinado com o Estado de Cabo Verde. Outro grande ganho é a aprovação recente do novo PCCS da Inforpress, para não citar outros ganhos ligados ao reforço da cobertura nacional e diáspora, como a escolha de uma Correspondente em Portugal ou a abertura da Delegação em Santiago Norte.
O terceiro pilar mencionado pelo governante é o setor privado da comunicação social, destacando os incentivos já existentes, como a Lei de Benefícios Fiscais, a Lei de Incentivos de 2017, os investimentos significativos na televisão digital terrestre nos últimos seis anos, proporcionando ganhos substanciais para o ambiente em que operam os órgãos privados, sobretudo as televisões, num investimento aproximado de 1,3 milhões de contos. Hoje, cerca de 98% da população de Cabo Verde tem acesso aos sinais de televisão.
Além dos investimentos atuais, Lourenço Lopes, anunciou planos ambiciosos para 2024. Estes incluem a continuação do apoio à imprensa escrita e online, a continuidade de apoios a rádios comunitárias e privadas, bem como o desenvolvimento de um Programa de Ação para a Comunicação Social.
O Secretário de Estado para o setor da Comunicação delineou algumas das reformas planeadas, como a criação de um fundo para o setor audiovisual e a lei da publicidade institucional, que visa ampliar o acesso à publicidade para os órgãos privados de comunicação social, sublinhando a disposição do Governo em ouvir e considerar as sugestões do Parlamento e de todos os atores do setor, promovendo um diálogo contínuo para fortalecer o setor da comunicação social em Cabo Verde.
