Comunicado do Governo – Posição de Cabo Verde na Resolução da ONU sobre a crise Israel-Hamas

A recente votação de uma resolução da Assembleia Geral das Nações visando o estabelecimento de uma pausa humanitária no conflito entre o Estado de Israel e o Hamas e a observância do Direito Internacional Humanitário serviu para que o PAICV, através do seu Presidente, proferisse afirmações e tecesse considerações completamente afastadas da realidade dos factos, mormente no que toca à posição de Cabo Verde, tanto no processo de votação da resolução em causa quanto no respeitante ao conflito israelo-palestiniano, numa perspetiva mais abrangente.

Por isso, entende o Governo ser necessário prestar à opinião pública os seguintes esclarecimentos:

Sobre a votação da resolução

1. A discussão e votação de uma resolução no âmbito das Nações Unidas, fórum multilateral por excelência, obedece a procedimentos estabelecidos em mais de sete décadas e que convém conhecer, antes de se começar a julgar a atuação do Governo, por conveniência política.
2. Seguindo esses procedimentos, quando se discute uma resolução, os Estados apresentam as suas contribuições de forma organizada, o que acontece essencialmente sob duas formas: a) apresentação de projetos de resolução e b) apresentação de emendas a projetos de resolução, procurando melhorá-los.
3. Via de regra, o sentido de voto de um Estado-Membro resulta da sua satisfação ou não com o acolhimento que as suas propostas tenham merecido, para além de outros fatores relevantes, como seja a observância de princípios fundamentais orientadores da sua política externa, normalmente espelhada no histórico do seu posicionamento sobre uma determinada questão.
4. Ora, no processo da votação em causa, a abstenção traduz o facto de que Cabo Verde, como os demais quarenta e quatro países que se abstiveram, não ficar satisfeito com a versão votada.
5. Lembre-se que uma importante emenda apresentada pelo Canadá e que mencionava a clara responsabilidade daqueles que atacaram Israel no dia 7 de outubro, o que constitui a causa próxima da guerra em curso e do risco de escalada a que se assiste neste momento, ter sido rejeitada pelo voto contra dos proponentes do projeto de resolução.
6. Oitenta e oito países de todos os continentes votaram a favor dessa emenda que, convém lembrar, foi apresentada por um país com desempenho inquestionável no domínio humanitário.
7. Cabo Verde apoiou a emenda apresentada pelo Canadá, em perfeita coerência com a posição de pronta e veemente condenação dos ataques de 7 de outubro contra Israel que provocaram perdas de vidas humanas e destruição, para além de tomada de centenas de reféns de várias nacionalidades. Coerência em diplomacia é virtude que o Governo cultiva.
8. Cabo Verde assim procedeu obedecendo ao seu princípio tradicional de condenação inequívoca de toda e qualquer forma de terrorismo.
9. Aparentemente, o PAICV terá preferido o silêncio diante do ocorrido no dia 7 de outubro e agora teria votado a favor da resolução, esquecendo a causa próxima da guerra em curso. É uma opção, mas não é a do Governo de Cabo Verde.
10. Uma análise cuidada dos resultados da votação teria levado o PAICV a entender que esse processo de votação foi fraturante para várias regiões e blocos de países, mesmo para aqueles que dispõem de instrumentos definidores de política externa comum, o que devia convidar os atores políticos cabo-verdianos a dar prova de moderação acrescida, ao invés de ver neste caso uma arma de arremesso. O interesse nacional a isso obriga.
11. Com efeito, afirmar que Cabo Verde terá escolhido o isolamento ao   abster-se é ignorar, deliberadamente, a diversidade do sentido de voto registada, não convindo nomear países porque respeitamos a soberania de todos.
12. Por outro lado, deve-se ter presente que grandes financiadores da ação humanitária, nomeadamente a favor das populações da Faixa de Gaza, expressaram a necessidade de haver um equilíbrio na proposta de resolução e são países que, tal como Cabo Verde, defendem o Direito Internacional Humanitário.
13. Para o Governo de Cabo Verde, é importante que sejam preservados mecanismos de diálogo para a paz, que a ajuda humanitária neste contexto seja reforçada e sejam observados os princípios do Direito internacional humanitário, no estrito respeito pela Carta das Nações Unidas e das Convenções de Genebra.

Sobre o conflito Israelo-palestiniano, o Governo considera oportuno reiterar o seguinte:

14. Cabo Verde condena o terrorismo sob todas as formas e reconhece o direito do Estado de Israel de viver em paz e segurança, bem como o direito que lhe assiste de se defender, observando o Direito Internacional Humanitário.
15. Cabo Verde reconhece o direito do povo palestiniano de constituição do seu Estado, nos termos das pertinentes resoluções das Nações Unidas, e encoraja todo o esforço visando este objetivo através de negociações.
16. Dois Estados a viver em paz e segurança, lado a lado, esta é a solução que vemos para o conflito.
17. Sempre fizemos e continuamos a fazer clara distinção entre movimentos extremistas que defendem a destruição de outros Estados e o povo palestiniano, que deve merecer todo o apoio da comunidade internacional, sobretudo no contexto da atual crise.
18. Neste sentido, é essencial que tudo seja feito para que a ajuda humanitária bilateral e multilateral continue a beneficiar os civis palestinianos, e Cabo Verde vai continuar a facilitar o transporte de bens e equipamentos, concedendo prontamente autorizações de sobrevoo e aterragem a aeronaves empenhadas neste esforço.
19. Diante do crescente risco de envolvimento de mais atores no conflito, Cabo Verde reitera o apelo à contenção das partes, evitando a escalada e preservando espaço para uma solução global negociada.