A Ministra da Justiça, Joana Rosa, presidiu hoje, 24 de outubro, o Fórum de Apresentação do Anteprojeto de Lei que procede à Desjudicialização de Atos e Processos, e o Anteprojeto de Lei que Regula o Uso de Pulseira Eletrónica, no Hotel Trópico, na cidade da Praia.
“O que estamos a pretender em relação à Desjudicialização, é estudar a forma de através das medidas legislativas retirar algumas ações e processos que hoje estão sob alçada dos Tribunais, que poderão perfeitamente serem transferidas para as Conservatórias e o Notariado. São soluções novas para o País, que nos permite combater as morosidades processuais”, disse a Governante.
Com estas medidas de Desjudicialização, na perspetiva da Governante, visa-se garantir que, em questões que pela sua natureza podem ser resolvidas fora da esfera judicial, a respetiva resolução seja assegurada por outras entidades não judiciais, permitindo aos tribunais debruçarem-se sobre as causas que necessitam dessa intervenção judicial.
No que se refere à Pulseira Eletrónica, Joana Rosa, assegurou que está se a definir dentro daquilo que é a política criminal, necessidades de se ter mecanismos de vigilância eletrónica, que permitam aos Tribunais e os Serviços Prisionais terem ferramentas, no âmbito da tomada de decisões judiciais.
De realçar que o evento contou com a participação das consultoras, Vera Querido, Magda Fernandes, e do consultor Miguel Ramos.
