Comunicado – Esclarecimento sobre a Concessão do Serviço Público Aeroportuário

É completamente falsa a informação publicada no jornal A Nação nº 834, dada à estampa ontem, 24 de agosto, sobre a falta de pagamento por parte da Cabo Verde Airports, do montante inicial ao Estado de Cabo Verde, no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos aeroportos e aeródromos situados em Cabo Verde, com vista a expandir e modernizar esses aeroportos e aeródromos.

Efetivamente, com a entrada em vigor do contrato de Concessão, a 24 de julho último, a Cabo Verde Aeroportos passou a assumir a gestão dos 4 aeroportos e 3 aeródromos do país, pelo que, em contrapartida pela atribuição da Concessão, esta sociedade deve, segundo o Contrato, pagar ao Estado de Cabo Verde um montante inicial de 80 milhões de euros, em duas prestações:

• Primeira prestação – 35 milhões de Euros, com a entrada em vigor do Contrato de Concessão;
• Segunda prestação – 45 milhões de euros, a pagar (i) no primeiro semestre do ano seguinte ao ano em que os aeroportos e aeródromos atinjam o nível de tráfego total que tinham em 2019 ou (ii) no primeiro semestre de 2025, o que ocorrer primeiro.

Deste modo, cumprindo com o plano de pagamentos, a Cabo Verde Airports transferiu para a conta do Tesouro do Estado o montante de 35 milhões de euros, no passado dia 02 de agosto de 2023, referente à primeira prestação.

Importa referir ainda que, a Cabo Verde Airports não só já efetuou o pagamento inicial devido, como também já prestou cauções pelo cumprimento de suas obrigações de pagamento: Caução de Performance, no montante de 4.1 milhões de Euros e Caução de Construção para a fase 1-A, no montante de 1.4 milhões de Euros.

O referido jornal também falta à verdade quando diz que o Jorge Benchimol Duarte esteve envolvido nas negociações da Concessão, pelo Estado de Cabo Verde.

Existiu, de facto, como não podia deixar de ser, uma equipa negocial da parte do Estado de Cabo Verde, mas o Jorge Benchimol Duarte nunca fez parte dessa equipa.

Relativamente à sua eleição como Presidente do Comité Executivo da Cabo Verde Aiports, deve-se dizer que com a cessação de funções no Conselho de Administração da ASA, desde o dia 01/08/2023, o Jorge Benchimol Duarte tornou-se livre para trabalhar para quem quiser, salvo impedimentos legais.

Quanto ao Nuno Santos, como trabalhador da ASA que era e ligado à atividade aeroportuária, ele fez parte da lista dos mais de 300 Trabalhadores Cedidos à Cabo Verde Airports, nos termos do Contrato de Concessão. Portanto, enquanto trabalhador da Cabo Verde Airports, cabe exclusivamente a esta decidir sobre que cargo lhe atribuir.