Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Num regime democrático robusto como o nosso, não está em causa a prerrogativa constitucional e regimental que assiste às oposições de apresentarem moções de censura ao governo.
Mas nas democracias os atos políticos para além de terem legalidade e legitimidade devem também responsabilizar os promotores.
Manda a responsabilidade que a apresentação de uma Moção de Censura contenha uma missão e cumpra objetivos.
Desde 2016, vários debates e interpelações sobre transparência, privatizações e concessões foram realizados. Sempre com suspeições, manipulações, acusações e elevadas doses de populismo. Uma autêntica obsessão em classificar o governo como não transparente e em atingir pessoas.
Há cerca de 15 dias fizemos, neste parlamento, debate sobre os mesmos assuntos e os mesmos argumentos que fundamentam a Moção de Censura que ora é trazida.
Perderam o debate em toda a linha. Regressam hoje com a “bomba atómica”, Moção de Censura.
Não é para fazer mais um debate que o PAICV traz a Moção de Censura.
Não é para fiscalizar a ação governativa do Governo.
A intenção é derrubar o Governo. O Governo legítimo da República, saído das eleições de há dois anos. Mas é claro que não vão conseguir
Ninguém a não ser o PAICV, acredita haver ruturas institucionais graves e fundamentos com o mínimo de razoabilidade que pudessem justificar a utilização de uma medida tão drástica como a tentativa de derrube do governo.
Esta Moção de Censura é o corolário de uma cruzada que vem desde 2016 de um partido ressabiado pelas derrotas eleitorais, com mau perder, que erigiu a suspeição, a acusação, a terra queimada e o caos como instrumentos de afirmação política.
É assim que querem chegar ao poder. Sem sentido de causas, sem estratégia de desenvolvimento alternativa, sem políticas alternativas e sem capacidade de diálogo social assente em ideias para o país.
Circulam em alta velocidade, em contramão com o sentimento dos cabo-verdianos.
Circulam em contramão com a avaliação que a comunidade internacional e os parceiros de desenvolvimento fazem da democracia cabo-verdiana, da boa governança e do desempenho económico e social do país em contexto de graves crises mundiais.
Condução perigosa atordoada pela ansiedade de chegar ao poder a qualquer custo.
Os cabo-verdianos estão preocupados, sim. Mas não com este governo que se empenha em resolver os problemas do país em contexto de graves crises mundiais. Os cabo-verdianos estão preocupados é com esta oposição. Uma oposição incapaz de se construir como uma que alternativa credível para o país.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
No debate do dia 28 de junho tivemos oportunidade de dizer, e reafirmamos hoje, que o Governo não tem nada a temer relativamente aos relatórios de inspeção aos fundos do turismo e do ambiente.
O Governo enviou os relatórios ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à ARAP.
O Grupo Parlamentar do MpD solicitou uma Comissão ParIamentar de Inquérito.
Ao contrário do PAICV, acreditamos nas instituições. O Ministério Público, o Tribunal de Contas e a ARAP são instituições idóneas e seguramente não deixarão de atuar caso haja responsabilidades criminais ou ilegalidades graves na gestão dos fundos.
O que não estamos de acordo é que o PAICV se arme em juiz de tribunal popular para julgar e acusar. Esta era já passou há muitos anos!
O que não aceitamos é que o PAICV dê lições de boa governação e de transparência. Sofre de amnésia seletiva para acusar os outros. Pior do que isso, quer impor ao país amnésia seletiva coletiva.
Hoje, os relatórios de inspeção são publicados porque o Governo aprovou um novo Estatuto da IGF que impõe a publicação de relatórios de auditoria e de inspeção e comunicação com caráter obrigatório à PGR de atos que indiciem crimes ou ilegalidades graves. Não existia com a governação do PAICV.
Hoje, o Tribunal de Contas tem competências para fiscalizar associações e ONG’s que utilizam o dinheiro público; tem competências para controlo concomitante e realização de auditorias por iniciativa própria e; tem o acesso direto ao SIGOF. Durante a governação do PAICV, opuseram-se sistematicamente a estas medidas.
Hoje existe o Conselho de Prevenção da Corrupção.
Hoje existe Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos que regula o acesso e a reutilização de documentos administrativos e à informação administrativa relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas. Não existia durante a governação do PAICV.
Hoje existe o Portal do Ministério das Finanças que permite a qualquer cidadão ter acesso online a documentos de prestação de contas e informações sobre concursos públicos.
Temos que voltar a relembrar, que várias inspeções e auditorias do período da governação do PAICV foram remetidos à PRG por indiciarem práticas de crimes de infidelidade, peculato, participação ilícita em negócios e de corrupção.
Temos que relembrar o uso indevido do financiamento do programa Casa para Todos para construir em Santa Cruz duas vivendas com vista para o mar: uma com 823 m2 de área bruta e outra de 770 m2. Oitenta duplexes em Santa Cruz e 24 em S. Filipe. Que interesse público foi protegido neste desvio da finalidade de um programa que era para a construção de casas sociais?
Temos que relembrar que durante a governação do PAICV os fundos do ambiente e do turismo serviam para financiar projetos de forma arbitrária sem qualquer planeamento e afetação prévia dos recursos.
Com o Governo do MpD passou a ser obrigatória a aprovação de Diretivas de Investimentos, publicadas em Boletim Oficial, contendo a programação plurianual da repartição dos fundos para cada município e a respetiva lista de projetos por município e por departamento governamental.
Durante a governação do PAICV, os fundos serviam para tudo e alguma coisa. Os municípios não eram tidos e nem achados na afetação dos recursos.
Com a governação do MpD, os fundos são aplicados, em todos os concelhos do país, em concertação com as câmaras municipais em:
Temos que voltar a relembrar que nas obras públicas já não se registam derrapagens como:
ajustes diretos de grandes obras como a circular da Praia (2,6 milhões de contos) e a asfaltagem de vias da cidade da Praia (1,1 milhão de contos);
construção de estradas como a de Manta Velha/Cruzinha (que não chegou a Cruzinha): 3,2 Km por um milhão, cento e setenta mil contos! E derivação para S. Domingos: 250 mil contos por km.
E vêm dar lições de defesa de interesse público na gestão de infraestruturas?!
Temos que deixar claro também que não recebemos lições de quem nos acusa de partidarizar a Administração Pública.
Lições de um partido que se confundia com o Estado, constitucionalmente consagrado; de um partido que em plena democracia confundia delegados de ministérios com comissários políticos; que na gestão da coisa pública colocava muitas vezes o partido a frente da missão de serviço público e que em vésperas de eleições transferia milhões para associações assaltadas por comissários políticos. E não estou a falar apenas das décadas de 70 e 80. Estou a falar também de 2001 a 2015!
Não recebemos lições em relação aos transportes aéreos e marítimos.
A TACV foi deixada pelo Governo do PAICV em situação de pré-liquidação em 2016, com o arresto de um Boeing em Amsterdão e a perda dos aviões ATR devido ao incumprimento das obrigações contratuais, no âmbito dos contratos de locação com a ELIX.
Apesar da exposição a graves crises provocadas pela pandemia da COVID 19, conseguimos recuperar a empresa. A TACV está a operar para Lisboa. Um aparelho B737 Max 8, chegará ao país brevemente para voar para Paris, Boston e Fortaleza. A empresa vai continuar a existir e a investir.
Em 2016, os transportes marítimos interilhas eram caracterizados por défices de segurança, número elevado de naufrágios, muitos operadores com frotas envelhecidas e sérias dificuldades na manutenção; falta de regularidade, de definição de frequências e de previsibilidade nas ligações.
Hoje há mais segurança nas operações marítimas.
Apesar dos problemas, os dados apontam para o aumento de passageiros e de cargas transportados, aumento de frequências, aumento do número, da regularidade e da previsibilidade das ligações marítimas interilhas.
Estamos muito melhores do que em 2016!
Vamos estar muito melhores com a aquisição de mais quatro barcos para aumentar a quantidade e a qualidade da oferta e aumentar a frequência de ligações.
O PAICV associa a escolha de parceiros estratégicos por via direta na privatização ou concessão à falta de transparência e de defesa dos interesses do país.
Este mesmo PAICV quando foi Governo aprovou um Decreto-Lei que autorizava a privatização da TACV, através de ajuste direto, a um parceiro estratégico. É o PAICV contra o PAICV.
Aguardamos que o líder do PAICV seja consequente e traga para o parlamento uma proposta de lei que altera a lei das privatizações e a lei de base das concessões para eliminar dessas leis a possibilidade de ajuste direto. Versar para a lei aquilo que é a vossa opção, várias vezes repetidas neste parlamento. Façam isso!
Senhor Presidente
Senhores Deputados
O PAICV pede para mudar de políticas.
O PAICV precisa perceber uma coisa de forma clara: fomos eleitos para executar o programa do Governo sufragado nas urnas há dois anos pelos cabo-verdianos.
São as políticas do Programa deste Governo que executamos.
E é também com base no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável e na Agenda Ambição Cabo Verde 2030 que governamos.
Temos um programa, uma estratégia de desenvolvimento e uma agenda ajustados ao contexto atual e ao futuro.
Não fomos eleitos para colocar o país em estado permanente de brainstorming, mas para governar.
É com o programa sufragado pelo povo que estamos a fazer a economia do país crescer novamente, a reduzir o desemprego, a reduzir a pobreza e a qualificar os jovens para o empreendedorismo.
É com sentido de futuro que concebemos e estamos a executar programas robustos de transição energética, de estratégia da água para a agricultura, de ação climática, de economia azul, de economia digital, de conectividades e de erradicação da pobreza extrema, para tornar o país mais resiliente e com uma economia diversificada.
O país tem rumo e tem governo. Mais do que isso, tem um povo generoso e inteligente que sabe distinguir entre quem está e quer construir e quem está apenas interessado no poder pelo poder.
Muito obrigado.
