A Proposta-de-Lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios, foi apresentada hoje, quinta-feira, 25 de maio, no Parlamento, pela Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis. O Diploma visa a alteração dos critérios de repartição do Fundo de Financiamento Municipal, promovendo a justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios, a participação dos Municípios nos recursos do Estado, nunca inferior a 15% das receitas provenientes dos impostos diretos e indiretos do Estado, bem como o alargamento da autonomia financeira municipal.
Durante a apresentação desta Proposta-de-lei, a Ministra Janine Lélis explicou aos deputados que a “estratégia de descentralização delineou a descentralização financeira como um pilar fundamental para o aprofundamento do poder local e da sua autonomia”.
Esta reforma ao sistema de financiamento dos Municípios, conforme Janine Lélis, “pretende adequar os recursos municipais à nova realidade e configuração do poder local e incide especialmente sobre um novo modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios”.
Com esta iniciativa propõe-se, em especial, a alteração dos critérios de repartição do Fundo de Financiamento Municipal (FFM), a enumeração do quadro de receitas próprias, a redefinição o regime de recurso ao crédito municipal e o estabelecimento de limites de endividamento municipal.
O documento, segundo a ministra, que tutela a pasta da Coesão Territorial, é uma medida de excecional alcance, porque vai reforçar de forma significativa a autonomia financeira municipal.
Adiantou também que nesta proposta foi ainda prevista a possibilidade de os municípios serem apoiados com instrumentos de reequilíbrio financeiro e de saneamento financeiro, mediante o estabelecimento de normas que visam tornar mais transparente a gestão financeira municipal.
