A Proposta de Lei que Regula o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local visa definir os níveis de coordenação que deverão existir entre os vários instrumentos de planeamento, foi apresentada esta quinta-feira, 11 de maio de 2023, ao Parlamento pela Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis.
A Proposta de Lei que Regula o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local visa definir os níveis de coordenação que deverão existir entre os vários instrumentos de planeamento, foi apresentada esta quinta-feira, 11 de maio de 2023, ao Parlamento pela Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis.
Assim, ao longo da sua intervenção, a Ministra Janine Lélis explicou aos Deputados que coordenação das políticas nacionais constante da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional e Local e dos Planos de Desenvolvimento Regional é da Responsabilidade do Governo, através do departamento governamental com a tutela da Coesão Territorial.
Acrescentou ainda que “a coordenação das políticas intermunicipais e municipais de desenvolvimento, bem assim os planos de desenvolvimento intermunicipal e municipal é da responsabilidade das Associações de Municípios ou dos Municípios, respetivamente”.
Durante a sua apresentação, a governante explicou que as entidades responsáveis pela elaboração, aprovação, revisão, execução, seguimento e avaliação dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento regional, intermunicipal e municipal, que dão corpo às Estratégias já referidas devem assegurar, nos respetivos níveis de atuação, a necessária coordenação entre as diversas políticas de desenvolvimento mantendo uma estrutura orgânica e funcional capaz de prosseguir uma efetiva articulação no exercício das várias competências.
Isto, segundo a Ministra Janine Lélis, “garantindo o respeito pelas respetivas atribuições na elaboração dos instrumentos de planeamento, o cumprimento dos limites materiais fixados à intervenção dos vários órgãos e agentes no concernente ao processo de planeamento do desenvolvimento e a organização de estruturas orgânicas e funcionais que promovam um modelo de interlocução que possibilite uma interação coerente em matéria de planeamento do desenvolvimento”.
Por fim, afirmou “tendo em vista a salvaguarda destes princípios, o Governo concebeu um Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local que visa a formalização legal da coordenação dos níveis nacional, regional, intermunicipal e municipal do planeamento do desenvolvimento regional e local”.
Este sistema “define também os instrumentos de planeamento do desenvolvimento regional, intermunicipal e municipal, tendo explicado o processo de elaboração, aprovação, execução, seguimento e avaliação dos mesmos”, concluiu a Ministra Janine Lélis.
