O Governo reuniu-se, nesta terça-feira, 28 de março, em sessão ordinária do Conselho de Ministros (CM), para analisar e aprovar o Projeto de Proposta de Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género (VBG).
O Governo reuniu-se, nesta terça-feira, 28 de março, em sessão ordinária do Conselho de Ministros (CM), para analisar e aprovar o Projeto de Proposta de Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género (VBG).
Para fazer o balanço desta reunião, a Ministra de Estado e Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, enquanto porta-voz do Governo, explicou aos jornalistas que “o Fundo de Apoio à Vítima da VBG visa garantir a assistência material, social, psiquiátrica e jurídica, bem como garantir o apoio médico e medicamentosa das vítimas”.
Segundo Janine Lélis, através deste fundo, prevê-se a garantia de “um valor pecuniário para as despesas mais urgentes face às necessidades das vítimas e dos seus dependentes”.
Este Fundo, que já garantiu uma verba de 42 mil contos dentro do Orçamento do Estado para o ano económico de 2023, destina-se também à “implementação das Casas de Abrigo e para os Centros de Apoio às Vítimas, mas também a vocação ao nível da educação e sensibilização”, assegurou a Ministra Janine Lélis.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Proposta de Resolução que aprova o início do processo de mapeamento da Diáspora cabo-verdiana, para fins de produção de estatísticas oficiais.
Sobre este Diploma, adiantou, os dados estatísticos oficiais que serão resultados desse mapeamento permitirão “conhecer melhor a nossa Diáspora, saber onde é que ela se encontra, quais sãos os perfis dos membros que a compõe”, permitindo, contudo, que o “Governo possa estar em condições de definir os níveis de políticas públicas tendente a reforçar ainda mais o processo de integração da Diáspora cabo-verdiana no processo de desenvolvimento de Cabo Verde”.
Esse mapeamento, que tem um horizonte até o final da legislatura, vai ser desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatísticas, através da sua metodologia própria e contar com uma forte cooperação e colaboração entre os serviços estatísticos dos países que vão acolher a Diáspora.
O mapeamento terá presente o universo da emigração cabo-verdiana nos diversos países, estando já identificados alguns para o início desse mapeamento.
