A Criação do Conselho de Prevenção da Corrupção, que aguarda a eleição de dois elementos por parte do Parlamento; a Criação do Conselho das Finanças Públicas são igualmente instituições que irão melhorar a transparência e o controlo e fiscalização financeira do Estado.
As reformas e políticas realizadas e implementadas pelo Executivo tem tido impacto na melhoria da transparência, prestação de contas, controlo e fiscalização financeira do Estado. Disse hoje, o Primeiro Ministro no Parlamento. A começar pelo Novo Estatuto do Tribunal de Conta que permite a fiscalização de entidades privadas que utilizam o dinheiro público, nomeadamente associações e ONG’s; permite o acesso direto ao SIGOF por parte dos juízes do Tribunal e o controlo concomitante e realização de auditorias por iniciativa do Tribunal de Contas. “Nada disto existia antes de 2016!”.
Mas Ulisses Correia e Silva destacou mais: o Novo Estatuto da Inspecção Geral das Finanças impõe a publicação dos relatórios de auditoria e inspeção; atos de corrupção ou ilegalidades graves, são enviados com carater obrigatório à PGR.
A Criação do Conselho de Prevenção da Corrupção, que aguarda a eleição de dois elementos por parte do Parlamento; a Criação do Conselho das Finanças Públicas são igualmente instituições que irão melhorar a transparência e o controlo e fiscalização financeira do Estado.
“O país foi dotado de uma Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos aplicável, nomeadamente, aos órgãos de soberania, à administração pública, institutos públicos, entidades administrativas independentes, empresas públicas, autarquias locais”, destacou ainda.
Segundo Ulisses Correia e Silva, a Criação do Portal do Ministério das Finanças permite a qualquer cidadão ter acesso a documentos de prestação de contas, como sejam as Contas de Estado, a Informação mensal de execução de receitas, despesas, saldos e situação da divida publica; o pagamento de faturas (cabimentações e pagamentos), alterações orçamentais e Informações sobre concursos públicos”. O que não existia antes de deste Governo assumir o poder, em 2016.
Estão em curso, a criação do Portal da Transparência das Finanças Publicas, com assistência técnica do FMI, o portal será enquadrado por uma Lei de Transparência das Finanças Públicas, em preparação, aplicável a todas as entidades do Setor Público: Governo central e órgãos de soberania; Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos e a Segurança Social; Entidades Reguladoras, incluindo o Banco Central de Cabo Verde; Sector Empresarial do Estado e Municípios e Empresas Municipais.
A Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, apresentada ontem, 21, oferece transparência, celeridade e segurança das operações de aquisições públicas de bens e serviços. Com a Gestão de fundos autónomos foi introduzida transparência na afetação, gestão e publicitação de fundos que movimentam milhões de contos como o Fundo do Ambiente, o Fundo do Turismo e o Fundo Rodoviário. E as Diretivas de Investimentos do Turismo e do Ambiente são publicadas no Boletim Oficial com a listagem dos projetos e a afetação plurianual dos recursos provenientes da taxa turística e da taxa ecológica.
Ainda quanto às reformas e políticas realizadas e implementadas pelo Executivo para a melhoria na prestação de contas, controlo e fiscalização financeira do Estado destaca-se a Gestão de empreitadas de obras públicas. “A gestão das empreitadas de obras públicas é, com este Governo, mais transparente e mais eficiente”, avançou o Chefe do Governo esta manhã, acrescentando que as Relações financeiras com Associações e ONG’s passaram a ser formalizadas e regulamentadas. “Foi institucionalizada a publicação de editais para acesso a financiamentos e patrocínios”.
Os processos de privatizações e concessões são implementados nos termos da lei, mediante decretos-leis e resoluções aprovados e publicados no Boletim Oficial e minutas de contratos de concessão publicados no BO.
A transformação digital e a modernização da Administração Pública, em curso, vão permitir não só um serviço público de maior qualidade através de processos mais simples e digitais, como um Estado mais transparente através de acesso e disponibilização de informação aos cidadãos e utentes.
