Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Cabo Verde é um país com uma boa reputação internacional, um país confiável, respeitado e com baixos riscos reputacionais.
Em contexto de graves crises mundiais – climática, pandemia da COVID 19 e guerra na Ucrânia – Cabo Verde tem tido um bom desempenho ao nível da boa governança, da economia, do desenvolvimento social e da resiliência.
Os indicadores e posicionamentos nos rankings internacionais refletem esse desempenho:
- Liberdades Civil e Política: 1º da Região Africana.
- Democracia e Cidadania: 3º da Região Africana.
- Boa Governança: “Cabo Verde tem uma classificação alta no Indicador da Boa Governança do Banco Mundial, refletindo o seu longo histórico de transições políticas estáveis e pacíficas, direitos bem estabelecidos para participação no processo político, forte capacidade institucional, estado de direito efetivo e baixo nível de corrupção”.
- Transparência/Corrupção: 2º melhor classificado da Região Africana.
A transparência e a qualidade da democracia cabo-verdiana estão bem expressas nestes indicadores de rankings internacionais.
Reformas e políticas têm sido realizadas e implementadas com impacto na melhoria da transparência, prestação de contas, controlo e fiscalização financeira do Estado:
- Novo Estatuto do Tribunal de Conta (1) permite a fiscalização de entidades privadas que utilizam o dinheiro público, nomeadamente associações e ONG’s; (2) permite o acesso diretor ao SIGOF por parte dos juízes do TC; (3) permite o controlo concomitante e realização de auditorias por iniciativa do TC. Nada disto existia antes de 2016!
- Novo Estatuto da IGF impõe a publicação dos relatórios de auditoria e inspeção; atos de corrupção ou ilegalidades graves, são enviados com caráter obrigatório à PGR.
- Criação do Conselho de Prevenção da Corrupção. Aguarda eleição de dois elementos por parte do Parlamento.
- Criação do Conselho das Finanças Públicas.
- O país foi dotado de uma Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos aplicável, nomeadamente, aos órgãos de soberania, à administração pública, institutos públicos, entidades administrativas independentes, empresas públicas, autarquias locais.
- Criação Portal do Ministério das Finanças permite a qualquer cidadão ter acesso a documentos de prestação de contas:
- Contas de Estado;
- Informação mensal de execução de receitas, despesas, saldos e situação da dívida publica;
- Pagamento de faturas (cabimentações e pagamentos);
- Alterações orçamentais;
- Informações sobre concursos públicos.
- Está em curso, a criação do Portal da Transparência das Finanças Publicas, com assistência técnica do FMI.
- O portal será enquadrado por uma Lei de Transparência das Finanças Públicas, em preparação, aplicável a todas as entidades do Setor Público: (1) Governo central e órgãos de soberania; (2) Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos e a Segurança Social; (3) Entidades Reguladoras, incluindo o Banco Central de Cabo Verde; (4) Sector Empresarial do Estado; (5) Municípios e Empresas Municipais.
- Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, apresentado no dia 21, oferece transparência, celeridade e segurança das operações de aquisições públicas de bens e serviços.
- Gestão de fundos autónomos. Foi introduzida transparência na afetação, gestão e publicitação de fundos que movimentam milhões de contos como o Fundo do Ambiente, o Fundo do Turismo e o Fundo Rodoviário. As Diretivas de Investimentos do Turismo e do Ambiente são publicadas no Boletim Oficial com a listagem dos projetos e a afetação plurianual dos recursos provenientes da taxa turística e da taxa ecológica.
- Gestão de empreitadas de obras públicas. A gestão das empreitadas de obras públicas é, com este Governo, mais transparente e mais eficiente.
- Relações financeiras com Associações e ONG’s passaram a ser formalizadas e regulamentadas. Foi institucionalizada a publicação de editais para acesso a financiamentos e patrocínios.
Os processos de privatizações e concessões são implementados nos termos da lei, mediante decretos-leis e resoluções aprovados e publicados no Boletim Oficial e minutas de contratos de concessão publicados no BO.
A transformação digital e a modernização da Administração Pública, em curso, vão permitir não só um serviço público de maior qualidade através de processos mais simples e digitais, como um Estado mais transparente através de acesso e disponibilização de informação aos cidadãos e utentes.
A nível das relações internacionais, tomamos medidas importantes como (1) a adesão, em 2018, ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (OCDE); (2) a adesão, em 2017, à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal; (3) e alterações legais realizadas para adequar o sistema financeiro e fiscal às exigências e compromissos colaborativos internacionais.
Graças a estas medidas, em fevereiro de 2020, Cabo Verde saiu da Lista da União Europeia de Jurisdições Fiscais Não Cooperantes, fortalecendo a imagem reputacional do país. Cabo Verde estava na “Lista Cinzenta”, com risco de ser colocado na “Lista Negra”.
A transparência é um fator importante da boa governança. Em ambos os indicadores, Cabo Verde é bem avaliado internacionalmente.
A transparência é importante para a qualidade da democracia. A democracia cabo-verdiana é respeitada em África e no mundo.
A transparência e a democracia exigem sentido de responsabilidade por parte dos atores políticos no respeito pelas instituições da república que não devem ser minadas e constantemente atacadas com base em suspeições e difamações.
Democracia é também sinónimo de responsabilidade.
Muito obrigado.
