Após ter tomado conhecimento da comunicação do PAICV, em conferência de imprensa, que acusa o Governo de atraso na entrega da Conta Geral do Estado de 2021 à Assembleia Nacional, por este comunicado, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial presta os seguintes esclarecimentos públicos para repor a verdade.
𝐎 𝐂𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐨 𝐏𝐀𝐈𝐂𝐕 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚 𝐮𝐦𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐚𝐭𝐞𝐧çã𝐨 𝐨𝐮, 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐩𝐫𝐞𝐭𝐞𝐧𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐮𝐧𝐝𝐢𝐫 𝐚 𝐨𝐩𝐢𝐧𝐢ã𝐨 𝐩ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚.
Deste modo, 𝐧ã𝐨 𝐡𝐨𝐮𝐯𝐞 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐬𝐨 𝐧𝐚 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞𝐠𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟏 e, como tal, não houve, também, qualquer “afronta ao Regimento da Assembleia Nacional”, uma vez que, conforme o exposto, 𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐚𝐭𝐮𝐨𝐮 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐚𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮í𝐝𝐨 𝐧𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐞 𝐁𝐚𝐬𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐎𝐫ç𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨, 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚, 𝐧𝐨 𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟏𝟗. 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨, 𝐚 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟏 𝐟𝐨𝐢 𝐬𝐮𝐛𝐦𝐞𝐭𝐢𝐝𝐚 à 𝐀𝐬𝐬𝐞𝐦𝐛𝐥𝐞𝐢𝐚 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐭𝐫ê𝐬 𝐦𝐞𝐬𝐞𝐬 𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐯ê 𝐨 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐠𝐨 𝟐𝟒𝟖º 𝐝𝐨 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨.
Relativamente às demais questões afloradas, na conferência de imprensa, devemos referir que as informações sobre o Censo 2021 encontram-se publicadas no site do Instituto Nacional de Estatísticas (INE). São informações credíveis e fiáveis, que foram elaboradas em linha com as melhores práticas internacionais.
Fica evidenciado, uma vez mais, que o PAICV está desatento e só quer criar ruídos, não valorizando o enorme investimento realizado por este Governo, nos domínios da transparência e da sustentabilidade na gestão das Finanças Públicas. Na verdade, há ganhos relevantes em matéria de cumprimento da Lei de Bases do Orçamento do Estado, reconhecidos por parceiros nacionais e internacionais.
As reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor no cumprimento da Lei e em observância ao princípio da transparência, nomeadamente na divulgação tempestiva das informações.
