Por essa razão, no uso das suas atribuições, a DNPM notificou a CVI exigindo a reposição do serviço, aplicando as medidas coercivas que couberam, previstas no contrato de concessão e no quadro legal aplicável.
A Direção Nacional de Política do Mar (DNPM), na qualidade de entidade reguladora do sector, produziu esta tarde uma nota de imprensa para esclarecer o público e os utentes, fazendo um ponto de situação da concessão dos transportes marítimos de passageiros e carga inter-ilhas, face às evidencias do serviço público deficitário, onde informa os cabo-verdianos que o estado já pagou mais de 427 mil contos à CVI de uma dívida reconhecida, em dezembro de 2022, no valor de 581.275.085$00.
Na íntegra, a Nota de Imprensa:
“Na sequência dos últimos acontecimentos relacionados com as ligações marítimas inter-ilhas, evidenciando o serviço público a um nível deficitário, a Direção Nacional de Política do Mar (DNPM), na qualidade de entidade reguladora do sector, entende que é necessário prestar alguns esclarecimentos adicionais ao público e aos utentes sobre o ponto de situação da concessão dos transportes marítimos de passageiros e carga inter-ilhas.
Desde janeiro de 2023 que o serviço público de transporte marítimo inter-ilhas prestado no âmbito da concessão estabelecida com a CV INTERILHAS, SA (CVI), vem sendo prestado com apenas 2 navios – CHIQUINHO, na linha SV-SA e DONA TUTUTA, nas restantes ilhas. A DNPM reconhece que se trata de uma situação crítica, pelo défice de serviço que representa, com constantes incumprimentos e alterações de horários.
A concessionária alega razões de natureza financeira e de operacionalidade dos navios excluídos da frota. Cabe à empresa, fazer maiores escrutínios dessas razões. No entanto, a DNPM está ciente que a subvenção pública pelas imposições de prestação do serviço de transporte marítimo atingiu valores elevados, muito acima do previsto, nos primeiros 3 anos da operação, por razões ligadas à pandemia do COVID-19, consequente fecho de fronteiras, limitações impostas no transporte de passageiros e estagnação da economia, seguido do aumento galopante dos preços dos combustíveis, condicionando a capacidade de pagamento do Estado de CV, por um lado e a tesouraria da CVI, por outro. Nesse sentido, vêm sendo feitos todos os esforços para a normalização da dívida para com a concessionária, tendo-se regularizado, a esta data, o montante de 427.827.628$00, referente à dívida reconhecida, em dezembro de 2022, no valor de 581.275.085$00.
Não obstante o entendimento acima, consideramos injustificável o nível do serviço que vem sendo prestado desde o início do ano. Por essa razão, no uso das suas atribuições, a DNPM notificou a CVI exigindo a reposição do serviço, aplicando as medidas coercivas que couberam, previstas no contrato de concessão e no quadro legal aplicável. Por outro lado, a equipa responsável pela revisão do contrato de concessão, liderada pelo Ministério das Finanças, vem trabalhando afincadamente, para a conclusão do processo, que inclui a implementação de um novo modelo operacional que garanta um serviço público de transporte marítimo eficiente e regular, suportado por um modelo financeiro sustentável.
Prevê-se a conclusão desse processo no decorrer dos próximos dias.”
Termina assim a Nota, já enviada à Imprensa esta tarde.
