“O regime da vigilância eletrónica vem por um lado criar as condições e o escopo legal à materialização de uma finalidade importante do nosso ordenamento penal, permitindo viabilizar a aplicação de penas alternativas à pena de prisão”, disse a Ministra.
Na Sessão de abertura do Encontro de Socialização do Anteprojeto de Proposta de Lei que Regula a Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância ou Vigilância Eletrónica, realizada na manhã desta quarta-feira, 15, a Ministra da Justiça, Joana Rosa reiterou o compromisso do Governo de Cabo Verde em apostar nos “meios tecnológicos” para promover a celeridade e a eficácia da Justiça, nomeadamente por via da vigilância e do controlo à distância.
“O regime da vigilância eletrónica vem por um lado criar as condições e o escopo legal à materialização de uma finalidade importante do nosso ordenamento penal, permitindo viabilizar a aplicação de penas alternativas à pena de prisão”, disse a Ministra.
Segundo a Governante, a implementação do sistema de vigilância eletrónica deve ser vista e avaliada dentro dum contexto maior de modernização e capacitação de todo o sistema penitenciário, onde destacou a política de reinserção social, a implementação das audições dos reclusos por via digital, contribuindo para a redução de custos. E ainda, com o reforço da segurança prisional, a capacitação dos agentes de segurança prisional para o exercício das suas funções, em especial no domínio do relacionamento com os reclusos, a melhoria das condições das cadeias e os cuidados de saúde no meio prisional e nos Centros Socioeducativos.
A titular da pasta da Justiça vincou que com a implementação do sistema de vigilância eletrónica vai trazer inúmeros ganhos para o sistema prisional. “O sistema de vigilância tem revelado um impacto bastante positivo na redução da população carcerária e nos custos económicos com o sistema prisional, além de efeitos profícuos no acompanhamento e na ressocialização dos reclusos”, acrescentou Joana Rosa.
O encontro realizado no Palácio do Governo contou com a presença dos representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judicial, e teve como objetivo socializar o Anteprojeto da Proposta de Lei que Regula a Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância ou Vigilância Eletrónica, para recolher subsídios dos participantes.
